0123966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0123966
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Multa, Prazo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013402
Nr Documento: RP199010240123966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b03d9836d68ce1e8025686b006693c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123966.A6
Sumário
O apoio judiciário abrangendo a dispensa de preparos e do pagamento de custas, não engloba a dispensa do pagamento das multas que são sanções pecuniárias impostas em situações de irregular comportamento fora da normal actividade judicial. Não obstante o apoio judiciário poder ser requerido em qualquer estado da causa, tê-lo-á que ser feito dentro do prazo concedido por lei para a prática do acto pois outro entendimento " traduzir-se-ia no injusto favorecimento de quem, a coberto da presumível insuficiência económica, pudesse praticar actos processuais sem a limitação de prazo que a lei consagra ".