9221067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9221067
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Documento escrito, Assinatura, Falta, Redução do negócio, Promessa unilateral, Sisa, Suspensão da instância, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018013
Nr Documento: RP199604099221067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9538b38c08a0de8a8025686b0066d04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9221067.B2
Sumário
No domínio do texto primitivo do n.2 do artigo 410 do Código Civil de 1966, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato promessa unilateral desde que essa tivesse sido a vontade das partes. É possível a execução específica de contrato-promessa unilateral a que foi reduzido o contrato-promessa bilateral de compra e venda, nulo por falta de assinatura do promitente comprador. A redução do negócio jurídico só é de afastar quando, no caso concreto, ocorram circunstâncias peculiares com capacidade para motivarem a vontade das partes noutro sentido. Não são abrangidas pela razão da exigência de forma escrita estipulações verbais posteriores como as que fixam o lugar ou o tempo de cumprimento da obrigação, por se entender que se trata de estipulações acessórias. Estando o A. colectado pela actividade de compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, está isento do pagamento do imposto de Sisa, nos termos do artigo 11 n.3 do Código da Sisa, não havendo, por isso, lugar a suspensão da instância para ser feita a prova daquele pagamento.