98B118 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo pode limitar-se a confirmar a decisão recorrida se concordar com ela e seus fundamentos, nos termos dos artigos 713 n. 6 e 762 do CPC. II - A impugnação pauliana improcede se o devedor não provar que possui bens penhoráveis de valor igual ou superior ao do acto impugnado.