01392/19.3BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01392/19.3BELRA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Suspensão de eficácia, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27288
Nr Documento: SA12021022501392/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6304eb0c3b14a7918025868b00660ce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01392.19.3BELRA.DB
Sumário
Não é de admitir a revista exclusivamente incidente sobre a recusa, das instâncias, de produção de prova testemunhal num meio cautelar, se o recorrente deixa indemne a decisão de que não ocorre «fumus boni juris» e esta pronúncia até já transitou – porque a prova denegada, dado o seu objecto, não é susceptível de interferir com tal decisão.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………., SA, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAF de Leiria que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido do ora recorrente de que se suspendesse a eficácia do acto, emanado do Município de Tomar, que decidira exercer um direito de reversão de modo a extinguir um direito de superfície do Banco requerente. O A………… pugna pelo recebimento da revista porque o aresto «sub specie» teria decidido mal uma «quaestio juris» relevante e repetível.. O Município de Tomar contra-alegou, defendendo inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O A………., aqui recorrente, requereu «in judicio» que se suspendesse a eficácia do acto, proferido no Município de Tomar, que decidiu exercer o seu direito de reversão por forma a suprimir um direito de superfície pertencente ao peticionante e recaído sobre o lote n.º …. do Parque Empresarial de Tomar. O TAF recusou a produção da prova testemunhal oferecida pelo requerente A………..; e, depois disso, indeferiu a providência, por falta de «fumus boni juris» – pois ele não teria demonstrado a titularidade do direito de superfície a acautelar. Por sua vez, o TCA Sul confirmou essas duas pronúncias. Na sua revista, o A……….... alheia-se por completo da decisão das instâncias sobre o «fumus boni juris»; e apenas questiona o acórdão «sub specie» na parte em que ele confirmou o despacho que denegara a produção da prova testemunhal. Assim, a revista deixa indemne uma afirmação crucial – e, ademais, altamente controversa – das instâncias: a de que o A…………. não lograra persuadir de que é provavelmente titular do direito de superfície que pretende proteger. O silêncio do A…………. sobre este ponto sugere de imediato que a decisão do TCA acerca do «fumus boni juris» já transitou; pois esse trânsito só não ocorreria se as questões relativas à prova testemunhal interferissem na decisão tomada quanto à titularidade do direito de superfície. Ora, olhando-se os artigos do requerimento inicial sobre que essa prova incidiria, vê-se bem que não há, nem podia haver, tal interferência – pelo que a sobredita sugestão confirma-se. Aliás, devemos dizer mais: as instâncias fundaram-se exclusivamente em razões jurídicas para negarem ao A………. a titularidade do direito a acautelar; e esse juízo delas, emitido num plano «de jure», é alheio ao que as testemunhas pudessem aportar «de factis». É agora patente a inviabilidade da revista. Estando assente que a providência é de indeferir por falta de «fumus boni juris», seria ocioso e inútil admiti-la para ainda se indagar da pertinência da prova testemunhal; pois tal admissão insistiria, afinal, num meio (de prova) incapaz de alterar o respectivo fim – que já foi antecipadamente adquirido. Não se justifica, portanto, o recebimento do recurso. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo A………. recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos