080617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080617
Acórdão
Descritores: Despejo, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010929
Nr Documento: SJ199107090806171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b705545058ef1bd0802568fc0039e94dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080617.E4
Sumário
Não integra caso de força maior, para efeito da excepção consignada na segunda parte da alinea h) do n. 1, do artigo 1093 do Codigo Civil, o facto de o predio arrendado se encontrar encerrado em virtude de penhora judicial, quando para essa diligencia não se pode afirmar que o arrendatario não tenha, em certa medida, contribuido.