99A031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A031
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Contestação, Junção de documento, Documento, Impugnação, Factos, Factos concretos, Especificação, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036085
Nr Documento: SJ199903110000311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/195d2a43276350ee802568fc003b958fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A031.40
Sumário
Alegando os Réus ser "arrendatários da fracção (...), desde 1 de Janeiro de 1989, conforme provam pelo contrato de arrendamento que juntam (doc 1)", não estamos perante contestação por simples, junção de documento mas de alegação de um facto que é complementado por essa junção. Tudo se passa, pois, como se os factos constantes do documento tivessem sido dados como reproduzidos ou especificamente alegados. Daí que devem ter-se como alegados factos concretos, susceptiveis de ser incluídos no questionário, integrantes do invocado arrendamento. Em acção de reivindicação, não basta, para efeito de recusa de restituição de coisa, a alegação da relação jurídica capaz de conferir a posse ou detenção de coisa, podendo discutir-se a sua existência ou validade, mesmo que essa relação jurídica seja um contrato de arrendamento urbano.