082646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 082646
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Requisitos, Custas, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018065
Nr Documento: SJ199301210826462
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VIII PAG73.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19598d98ff8135d7802568fc003a36c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082646.6F
Sumário
Podendo o acto de pagamento de custas ser realizado por terceira pessoa e não tendo sido articulado que os "graves problemas de saúde" invocados, impossibilitassem o requerente de providenciar que outrem, por ele, efectuasse o pagamento em causa, é forçoso concluir que houve negligência sua e, por isso, faltará, sempre, um dos requisitos legalmente previstos para a admissibilidade do JUSTO IMPEDIMENTO.