0097934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0097934
Acórdão
Descritores: Irs, Rendimento, Trabalhador, Entidade patronal, Provas, Dedução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015231
Nr Documento: RL199504050097934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec5c55c36df73dd5802568030003d9b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097934.5B
Sumário
As entidades devedoras de rendimento do trabalho dependente são obrigadas a reter o imposto, a título de IRS, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares. Não se tendo feito prova de que a executada pretendia assumir o compromisso do pagamento de 7500 contos líquidos de impostos, ter-se-á de concluir que deste montante teriam de ser deduzidos os impostos.