030287 - Supremo Tribunal Administrativo

Vindo atribuída na petição de recurso contencioso, à autoridade recorrida, a prática de um acto administrativo, o tribunal administrativo, no caso, de círculo, é sempre competente para dele conhecer (art. 51, n. 1 alinea j), do E.T.A.F.), independentemente de o poder vir posteriormente a rejeitar por fundamento que se prenda com o seu objecto.