043863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043863
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018441
Nr Documento: SJ199303310438633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ef7294b749c9d3f802568fc003a4882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043863.0B
Sumário
Verificando-se do texto da decisão insuficiência da matéria de facto provada e insanável contradição da fundamentação (artigo 410 n. 2 alíneas a) e b) do Código de Processo Penal) deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 436 do mesmo diploma).