0011119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0011119
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Cinto de segurança, Uso, Culpa da entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030719
Nr Documento: RP20001120011119
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/530f26d71bd48e5b802569f3003838cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011119.EE
Sumário
A simples inobservância das normas de segurança não faz presumir a culpa da entidade patronal na produção do acidente. É necessário provar que o acidente foi devido a essa inobservância, competindo ao sinistrado fazer a prova desse nexo. Na construção civil, o uso de andaimes só é obrigatório quando o operário trabalhe a mais de quatro metros do solo, medindo-se essa distância do solo até ao local onde o seu corpo se apoia. No Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.41821 de 11 de Agosto de 1958, o uso do cinto de segurança só é obrigatório nos trabalhos em telhados e apenas quando as medidas de protecção referidas no artigo 44 não sejam praticáveis. O artigo 150 daquele Regulamento não obriga ao uso de cinto de segurança, deixa isso ao critério do técnico responsável e da entidade patronal. Não há culpa presumida da entidade patronal, por falta de andaimes e de cinto de segurança, relativamente a um acidente que se traduziu na queda de um trabalhador, quando trabalhava em cima de uma prancha de madeira colocada em cima de uma cavalete a 3,60 metros do solo. Mas há culpa efectiva da entidade patronal se a queda ocorreu pelo facto de a prancha se ter quebrado, por ter cedido ao peso do corpo do trabalhador.