O descritor "Cinto de segurança" classifica 19 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 10 | 52.6% |
| TRP | 5 | 26.3% |
| TRG | 3 | 15.8% |
| TRE | 1 | 5.3% |
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