0027316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0027316
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Sublocação, Empréstimo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020031
Nr Documento: RL199105090027316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa57ff65f0dd34e080256803000303d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027316.57
Sumário
A cedência, total ou parcial, do locado a terceiro, se não consentida pelo senhorio, é fundamento de resolução do contrato de arrendamento (artigo 1093, n. 1, alínea f, Código Civil) salvo se o inquilino provar tratar-se de quem com ele viva em economia comum ou de hóspede (num máximo de três) ou de cedência a título precário no sentido de inexistência de qualquer vínculo obrigacional entre o locatário e a pessoa a quem é consentida a ocupação do arrendado e de tratar-se de situação transitória justificada como resposta passageira a carência aguda de alojamento.