07P170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soreto de Barros
Processo: 07P170
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Fundamentos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ2007017001703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/792e8102f556f7e3802572de0050eaf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P170.24
Sumário
É de indeferir o pedido de habeas corpus cuja petição se encontra estruturada de forma a sindicar, como se de um recurso se tratasse, a decisão do Tribunal da Relação, pretendendo repristinar a discussão sobre nulidades processuais cometidas por órgão de polícia criminal, antes do interrogatório judicial de arguidos detidos, onde, porém, não foram suscitadas ou arguidas. No caso concreto, a posição processual dos requerentes, designadamente a que define, com actualidade, o seu estatuto processual e a medida de coacção imposta, é o despacho judicial de 06-11-2006, que decidiu a manutenção da prisão preventiva, inicialmente estabelecida pelo despacho judicial de 08-08-2006, subsequente ao interrogatório de arguido detido. Assim, não tem fundamento a alegação de que a prisão seria “ilegal porque motivada por facto pelo qual a lei a não permite”, tanto mais que os requerentes não questionam a verificação de fortes indícios da prática do crime p. e p. pelo n.º 1 do art. 21.° do DL 15/93, de 22-01, punível com prisão de 4 a 12 anos, que, aliás, confessam, sendo certo que, verificadas as demais exigências legais (verificação que os requerentes também não contestam), “o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos” (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CPP).