01066/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 01066/07
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prescrição, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064902
Nr Documento: SA22008031201066
Data de Entrada: 21/12/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge de SousaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3974abb52a40b27f8025741800348100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01066.07.EE
Sumário
Nos termos do artigo 447º do Código de Processo Civil, a responsabilidade do autor determina-se pela exclusão dos casos em que resulte de facto imputável ao réu a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. No caso de inutilidade superveniente da lide decorrente de extinção da execução fiscal devido a prescrição das dívidas tributárias, o oponente não é responsável pelas custas já que não lhe é imputável o facto gerador dessa inutilidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 A Exma. Magistrada do Ministério Público vem interpor recurso do despacho da Mma. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de fls. 209 e seguintes, que, uma vez declarado extinto o processo de execução fiscal com fundamento na prescrição das dívidas tributárias, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide com a condenação em custas do oponente, tendo formulado as seguintes conclusões: 1 - Nos presentes autos a instância extinguiu-se por inutilidade da lide baseada na prescrição da dívida exequenda. 2 - Não constando dos autos que a prescrição seja imputável ao Oponente. 3 - Antes, decorre que a A.F. não agiu com o zelo necessário para que tal dívida não prescrevesse. 4 - Assim, não deveria a douta decisão recorrida imputar as custas processuais ao Oponente. 5 - Ao serem imputadas as custas ao Oponente, como o foram, foi violada a última parte do disposto no art° 447° do C.P.C.. 6 - Assim, e, em consequência, deve, quanto a nós, ser revogada a sentença recorrida quanto a custas que não são devidas pelo Oponente. 2- Os recorridos A… e Fazenda Pública não contra-alegaram. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 3- A decisão recorrida, julgando extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, condenou o oponente no pagamento das custas devidas. Para tanto, após invocar o disposto no artigo 447.º do CPC, aplicável por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, considerou-se na decisão que a inutilidade da lide, no caso dos autos (extinção da execução fiscal devido a prescrição das dívidas tributárias), não resultava “manifestamente “ de facto imputável ao réu e daí que o oponente fosse o responsável pelo pagamento das custas. Contra essa condenação em custas se insurge a Ex.ma Magistrada recorrente, alegando para o efeito que a prescrição ocorreu por inércia da AF que não diligenciou com a devida brevidade pelo pagamento das dívidas tributárias e daí que ao oponente não lhe era imputável a causa da inutilidade da lide. Vejamos. Dispõe o artigo 447.º do CPC: “Quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará.” Significa isto que a responsabilidade do autor se determina pela exclusão dos casos em que resulte de facto imputável ao réu a inutilidade ou impossibilidade da lide. Ora, na situação em apreço nos autos é patente que a causa da inutilidade superveniente da lide (extinção da execução fiscal decorrente de prescrição das dívidas tributárias) é de todo estranha a qualquer intervenção do oponente, que para efeitos do artigo 447.º do CPC deverá ser considerado como “autor” (vide Jorge Lopes de Sousa in anotação 7.º ao artigo 264.º do CPPT, anotado e comentado), antes se devendo a inércia da administração fiscal no diligenciar da tramitação do respectivo procedimento executivo. Como assim, razão assiste à recorrente quando defende que o oponente não deveria ter sido condenado no pagamento das custas, já que não lhe era imputável o facto gerador da inutilidade superveniente da lide e ele é imputável ao “réu”, que é a Administração Fiscal. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se, em consequência, o despacho recorrido no segmento em que condena o oponente em custas que por ele não são devidas. Sem custas. Lisboa, 12 de Março de 2008. – Miranda de Pacheco – (relator) – Jorge de Sousa –Pimenta do Vale.