9531057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9531057
ACORDAO
Descritores: Reconhecimento e execução de sentenças em matéria civi
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016805
Nr Documento: RP199601189531057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96b965dade8faea68025686b0066d2bc
Sumário
I - O reconhecimento de sentença estrangeira depende, além do mais, de o demandado ter sido devidamente identificado no respectivo processo, não sendo suficiente para esse efeito a indicação de um simples apelido.