9440962 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9440962
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tentativa de conciliação, Pensão, Pagamento, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014819
Nr Documento: RP199504249440962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15b1c933a84f3df38025686b0066ae41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440962.49
Sumário
I - Tendo-se comprometido a entidade responsável pelo acidente de trabalho, na tentativa de conciliação, a pagar as pensões que se mostrassem devidas e o não fez por ter havido divergência quanto ao seu quantitativo, serão devidos juros de mora, nos termos do artigo 138 do Código de Processo do Trabalho.