003126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003126
Acórdão
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Categoria profissional, Classificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012748
Nr Documento: SJ199110300031264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea3a53170fd78b3a802568fc0039f7ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003126.43
Sumário
Nos ACT para os TLP - Telefones de Lisboa e Porto - a categoria de especialista não tem um conteudo funcional preciso ou uma posição determinada no organigrama da empresa, sendo antes uma valorização a conceder dentro do exercicio do poder directivo. Do mesmo modo "instrutor" não e uma categoria profissional prevista na convenção colectiva nem e exigivel que o trabalhador, destacado como instrutor para exercer acções de formação, tenha o nivel de especialista. Por consequencia, o trabalhador, com a categoria profissional de "electronico de aparelhos - ETA -", que exerce funções de instrutor, não tem direito a ser classificado como especialista, tendo tão so direito a receber uma gratificação por esse facto.