0095222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0095222
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004637
Nr Documento: RL199512070095222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adb73916a55f1cd8802568030003e38fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095222.75
Sumário
Há nulidade do despacho sempre que nele se não apreciou questão que devia apreciar; A nulidade por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo.