006475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006475
ACORDAO
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minen - Delgado , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINEN DE 1962/06/30.
Nr Convencional: JSTA00024526
Nr Documento: SA119631018006475
Data de Entrada: 12/12/1962
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a21bd10faad9b7a7802568fc0037c02a
Sumário
Tanto o erro na interpretação ou indevida aplicação da regra de direito (erro de direito) como o erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente (erro de facto) entram no vicio da violação de lei.
