9421158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9421158
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Sanção pecuniária compulsória, Indemnização ao lesado, Notificação, Mora, Depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013937
Nr Documento: RP199502079421158
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c26e7fe27c442048025686b0066a60fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421158.9E
Sumário
A sanção pecuniária compulsória funciona sobre quantia certa e determinada e a partir da data do trânsito em julgado da sentença em situação muito similar à presunção, a seu tempo já adoptada pelo legislador, quanto aos juros das obrigações pecuniárias. Deve, pois, entender-se que os juros de 5% só se contam a partir da mora do devedor e esta ser posterior ao trânsito da sentença. No caso de indemnização a pagar ao expropriado, mesmo que transitada a sentença que a fixou, enquanto o devedor não for notificado para proceder ao seu depósito, não se poderá falar em mora, não sendo de aplicar a sanção pecuniária compulsória.