9610386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610386
ACORDAO
Descritores: Acção judicial, Futebolista profissional, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019203
Nr Documento: RP199606179610386
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXI PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fa25a5e92c6917d8025686b0066dbdc
Sumário
I - Visando o artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, de 31 de Dezembro, combater a evasão fiscal, não devem suspender-se os termos da acção proposta por jogador profissional de futebol contra a sua entidade patronal, impondo a junção de documento que comprove o registo do contrato na Federação Portuguesa de Futebol.
