Quando foi proferido o acórdão 9651282?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Competência material

Acórdão

9651282

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de fevereiro de 1997
Relator: Fonseca Ramos

Conflitode competências

Competência materialEntrega judicial de menorTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART1 ART19 ART181 ART182.
LOTJ87 ART61 N1 F.
DL 312/93 DE 1993/09/15 ART55 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ T1 ANOII PAG38.

Sumário

I- A competência em razão da matéria determina-se pelo pedido do autor.

II- É o tribunal cível de Barcelos - dada a inexistência, ali, de Tribunais de Família - que detém a competência material para conhecer do pedido de entrega judicial de dois menores à avó, formulado pelo Excelentíssimo Curador de Menores.

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