0048471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0048471
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002954
Nr Documento: RL199203100048471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9356c862b3b13541802568030000b772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048471.53
Sumário
A quantia que o promitente vendedor foi condenado a pagar ao promitente comprador para desonerar a fracção prometida vender não goza de qualquer privilégio creditório.