0040691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0040691
Acórdão
Descritores: Empreitada, Pagamento em prestações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010024
Nr Documento: RL199303240040691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a0356c856d49a2a802568030001837bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0040691.B6
Sumário
Se a autora se dedica ao fabrico, à montagem, à instalação e à reparação de câmaras, balcões, equipamentos e conjuntos frigoríficos e se houve acordo com a ré em lhe fornecer, após construção, um grupo monobloco frigorífico, por 650 contos, a pagar 40% com a encomenda e os restantes 60% com a entrega, está-se perante um contrato de empreitada. Não tendo a ré pago os 40% na altura da encomenda nem quando a autora lhe solicitou, venceu-se de imediato a segunda prestação, nos termos do art. 781 do Código Civil.