0047329 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0047329
ACORDAO
Descritores: Lesado, Assistente em processo penal, Recurso, Legitimidade, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039122
Nr Documento: RL200201310047329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/247ee891e5e769d380256bb9003c2331
Sumário
O lesado ou seja, qualquer pessoa que segundo as normas do direito civil, tenha sido prejudicada em interesses seus, juridicamente protegidos, tendo consequentemente legitimidade para formular pedido de indemnização, - que se não tenha constituído como assistente não pode intervir no processo no âmbito da matéria penal, o que implica a rejeição do respectivo recurso.
