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0086221 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Guilherme Pires

Data: 03 de dezembro de 1996

Processo: 0086221

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil contratual, Danos não patrimoniais, Obrigação de indemnizar

Decisão: Alterada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00007644

Nr Documento: RL199612030086221

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA E PIRES LIMA IN COD CIV ANOT VOLI PAG501. GALVÃO TELLES IN OBRIGAÇÕES PAG383.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ea08f29088564ae802569a0003ffdd5

Sumário

A reparação dos danos não patrimoniais é devida no domínio da responsabilidade contratual.

Acórdão

0086221

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de dezembro de 1996
Relator: Guilherme Pires

Responsabilidade civil contratualDanos não patrimoniaisObrigação de indemnizar

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV67 ART496 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N128 PAG204. AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG212. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJ ANOI T3 PAG174.

Sumário

A reparação dos danos não patrimoniais é devida no domínio da responsabilidade contratual.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)