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015523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 015523
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Nulidade de acordão, Arguição previa, Violação de lei processual, Reforma agraria, Localização de reserva, Proposta de decisão final, Formalidade essencial
Sumário
I - Em recurso para o tribunal pleno so e possivel conhecer de arguição de nulidade contra acordão da Secção depois de tal nulidade ser previamente conhecida perante aquela Secção. II - E essencial a formalidade prevista no artigo 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, seja qual for o ambito daquele dispositivo.