084784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 084784
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Sentença, Interpretação, Responsabilidade objectiva, Juros de mora, Responsabilidade civil por acidente de viação, Inflação, Actualização de quantia liquidada em execução de sente, Crédito ilíquido, Liquidação, Recurso de revista, Ampliação do pedido, Retribuição, Matéria de direito, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026098
Nr Documento: SJ199411170847842
Indicações Eventuais: G TELES IN DIR DAS OBG 5 PAG368.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71551b553c28f92d802568fc003a986cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084784.94
Sumário
A expressão "ordenado" usada na sentença que serve de título executivo só pode ser interpretada como significante de "remuneração de base" e não de "retribuição" cujo sentido, abrangendo outras prestações, exigia, para poder ser atendido, a ampliação do pedido. A interpretação da sentença envolve uma questão de direito. O recurso de revista improcede na parte em que não específica a norma jurídica violada. A "liquidação" como acto pelo qual se procede à fixação do quantitativo de um crédito ilíquido, compreende quer a actualização monetária quer os juros. A Relação, quando tenha que tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se tenham produzido posteriormente à propositura da acção, deve proceder de modo que a decisão corresponda á situação existente no momento do encerramento da discussão reaberta na segunda instância, sem omitir a actualização da expressão monetária dos prejuízos sofridos pelo exequente. A inflação é um facto notório que não carece de alegação ou prova. A responsabilidade objectiva do devedor de indemnização por acidente de viação abrange os juros de mora desde a citação, ainda que o acidente tenha ocorrido antes da alteração legal introduzida no n. 3 do artigo 805 do Código Civil.