9130179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9130179
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001123
Nr Documento: RP199109309130179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4cb64d21da2b10d8025686b006623b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130179.98
Sumário
O encerramento de um estabelecimento e o facto de nele se não exercer a actividade comercial ou industrial para que foi arrendado. Se o arrendatario da um aproveitamento diverso ao arrendado, ainda que com o encerramento do mesmo e diverso o fundamento de resolução do contrato. Sendo o arrendamento clausulado para venda de maquinas ao publico, com exposição, armazenagem e reparação dessas maquinas, a suspensão daquele fim e manutenção so das actividades complementares de armazenagem importa no encerramento do estabelecimento.