03628/22.4BELSB-S1-R1 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser ordenado traslado, nos termos do art. 670º, nº 4 do CPC, se for manifesto que a parte pretende obstar ao trânsito em julgado da decisão que indeferiu a reclamação por si interposta, nos termos do disposto no art. 643º do CPC, com a suscitação de incidentes manifestamente infundados.

Formação De Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo A..., Lda, recorrente nos autos, em que é recorrido IHRU – Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, vem apresentar um requerimento com fundamento em “abuso de direito”, nos termos constantes de tal requerimento apresentado em 17.04.2025. A parte contrária nada disse. Cumpre apreciar: Consideram-se relevantes as seguintes incidências processuais verificadas no presente apenso: 1 – Em 30.01.2025 foi proferido acórdão pela Formação de Apreciação Preliminar que indeferiu a Reclamação apresentada pela aqui requerente, nos termos do art. 643º , nº 1 do CPC , mantendo-se o acórdão do TCA Sul de 20.06.2024, que indeferiu o recurso de revista por intempestividade. 2 – Em 27.02.2025 a mesma Formação proferiu acórdão em que indeferiu requerimento do Recorrente no qual se arguiu nulidades por omissão e excesso de pronúncia e se indeferiu o pedido de reforma do acórdão indicado em 1. 3 – Em 10.04.2025 a mesma Formação proferiu novo acórdão indeferindo nova reclamação do Recorrente, nos seguintes termos: « O acórdão reclamado indeferiu a arguição da nulidade prevista no art. 615º , nº 1, alínea d) do CPC , por omissão e excesso de pronúncia e a nulidade processual prevista no art. 195º , nº 1, 199º , nº 1 e 200º , nº 3, todos do CPC . Pediu igualmente a Recorrente a reforma do acórdão ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 2 do art. 616º do CPC , admitindo-se a revista, o que também foi indeferido. Ora, o acórdão agora reclamado não incorreu na nulidade prevista no art. 615º , nº 1, al. d) do CPC (ao ter indicado um acórdão deste STA em abono da decisão que anteriormente proferira – cfr. art. 5º , nº 3 do CPC ), não constituindo qualquer decisão surpresa, podendo, quanto muito, ter incorrido em erro de julgamento quanto ao que decidiu no acórdão de 30.01.2025, o que entendemos não ocorrer. A reclamante pede a reforma do acórdão reclamado. Prevê o art. 616º , nº 2, al. a) do CPC , que: “ Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícita a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; ”. Ora, por tudo o que acima se disse o acórdão reclamado não padece de qualquer erro grosseiro ou manifesto (antes tendo perfilhado uma posição com a qual a reclamante não está, obviamente, de acordo), pelo que não é reformável ( art. 616º , nº 2 do CPC ), não cabendo nova reclamação de anterior reclamação já decidida, com a sucessiva invocação de nulidades de decisão, sendo certo que o poder jurisdicional desta formação encontra-se já esgotado, conforme já nesse acórdão se disse ( art. 613º , nº 1 do CPC ) .» 4 – A Recorrente veio em 17.04.2025 apresentar o que designa de “intervenção”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, invocando “Abuso de direito”. Vejamos. Prevê o art. 670º do CPC que: “ 1. Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, leva o requerimento à conferência, podendo esta ordenar, sem prejuízo do disposto no artigo 542º, que o respetivo incidente se processe em separado. 2. O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados. 3. A decisão da conferência que qualifique como manifestamente infundado o incidente suscitado determina a imediata extração de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido. 4. No caso previsto no número anterior, apenas é proferida a decisão no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal. 5. A decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado. (…) ”. Ora, tendo em atenção as incidências processuais acima elencadas é manifesto que a reclamante pretende obstar ao trânsito em julgado da decisão que indeferiu a reclamação por si interposta, nos termos do disposto no art. 643º do CPC , com a suscitação deste incidente, como igualmente com o indicado em 3 supra, sendo ambos manifestamente infundados . Há, portanto, que determinar a imediata extração de traslado a instruir com o requerimento de reclamação nos termos do art. 643º do CPC , apresentado pelo reclamante e todos os que se lhe seguiram, bem como com os acórdãos proferidos e demais expediente (respeitante às datas de entradas dos requerimentos e notificações dos acórdãos). Neste traslado, só depois de serem pagas as custas do incidente de reclamação, prevista no art. 643º do CPC (e demais custas em que a reclamante tem sido condenada neste apenso), deverá ser aberta conclusão para ser proferida decisão. Pelo exposto, acordam em: a) Julgar manifestamente infundados o presente requerimento e a reclamação que deu origem ao acórdão proferido em 10.04.2025; b) Ordenar a imediata extração de traslado nos termos acima indicados; c) Julgar transitado em julgado o acórdão proferido em 30.01.2025; d) Ordenar a imediata baixa dos autos ao TCA Sul. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Lisboa, 15 de Maio de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) – Fonseca da Paz – Suzana Tavares da Silva.