Defesa contra demoras abusivas - Jurisprudência Portuguesa

Deve ser ordenado traslado, nos termos do art. 670º, nº 4 do CPC, se for manifesto que a parte pretende obstar ao trânsito em julgado da decisão que indeferiu a reclamação por si interposta, nos...

Deve ser ordenado traslado, nos termos do art. 670º, nº 4 do CPC, se for manifesto que a parte pretende obstar ao trânsito em julgado da decisão que indeferiu a reclamação por si interposta, nos...

I - Nos termos do artigo 670.º do CPC, “[s]e ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa...

Perante actuação processual que visa obstar à baixa do processo impõe-se a aplicação do regime previsto no art. 670º do CPC.

Perante sucessivos requerimentos que se destinam exclusivamente a evitar o trânsito em julgado deve ser aplicado o regime especial previsto no art. 720º do CPP sem prejuízo da condenação do...

Se ao relator parecer manifesto que o sujeito processual, com determinado requerimento, pretende obstar ao cumprimento do julgado, à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente,...

Tendo em consideração o disposto no n.º 2 do art.º 720 do CPC, e sempre que as diligências processuais desencadeadas pela parte - arguição de nulidade, pedido de aclaração, interposição de recurso...

Tendo em consideração o disposto no n.º 2 do art.º 720 do CPC, e sempre que as diligências processuais desencadeadas pela parte - no caso em apreço, arguição de nulidades, interposição de recurso...

Quando resultar dos autos que uma das partes faz sucessivos requerimentos com o fim de obstar à formação do caso julgado de uma decisão, pode o tribunal mandar subir os autos ao tribunal competente,...

I - Tendo os interessados, face a acórdão que decidiu o recurso em que recorreram por oposição de acórdãos (e que o julgou findo), deduzido pedido de esclarecimento (que foi indeferido), após o que...