044756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044756
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022996
Nr Documento: SJ199310060447563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e16398021b58917802568fc003a76b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044756.F6
Sumário
O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou as emissões de cheque sem cobertura, anteriormente praticadas.