0095762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0095762
Acórdão
Descritores: Insolvência, Aval, Garantia bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016002
Nr Documento: RL199503300095762
Indicações Eventuais: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG251 PROF GALVÃO TELLES.
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED II PAGS. 46 47 PROF ANTUNES VARELA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/832fd8670f890b508025680300025ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095762.7E
Sumário
A insolvência do devedor dá-se quando o activo do seu património é inferior ao passivo, contando para o efeito os bens penhoráveis. Logo que se verifique a insolvência a dívida a termo torna-se imediatamente exigível, na medida em que deixa de justificar-se a confiança do credor no devedor, que está na base da concessão do prazo. A garantia do aval não tem carácter subsidiário, mas cumulativo, assumindo o seu dador a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. Por isso não podem ser negados ao Banco, portador das livranças, os meios necessários à salvaguarda do património de cada um dos responsáveis, nomeadamente aqueles que têm em vista a respectiva liquidação como é o caso da declaração de falência, ou insolvência.