Quando foi proferido o acórdão 0046181?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL — Prova em matéria civil, Prova documental

Acórdão

0046181

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1991
Relator: Diogo Fernandes

Apelação

Prova em matéria civilProva documentalDocumento particularForça probatória

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART374 ART375 ART376 N1 N2 ART393 N3.
CPC67 ART712 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/03/16 IN BMJ N255 PAG111.
AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG349.
AC RL DE 1976/06/25 IN CJ ANOI T3 PAG762.
AC RE DE 1981/05/14 IN CJ ANOVI T3 PAG273.

Sumário

Os documentos cuja autoria seja reconhecida provam que os seus autores fizeram as declarações que lhes são atribuidas, considerando-se provados os respectivos factos na medida em que forem contrários aos interesses do declarante mas nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.

Texto integral não disponível

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