005641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005641
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributária, Grau de jurisdição, Oposição de julgados
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabrica de Fiação de Tecidos de Bairro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034035
Nr Documento: SAP19891031005641
Data de Entrada: 24/05/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb37ab1ebaafda64802568fc0038bae4
Sumário
Não sendo invocada oposição de acórdão, não é de tomar conhecimento do recurso interposto para o tribunal pleno se o objecto do mesmo já foi apreciado em terceiro grau de jurisdição pela Secção.
