0017255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0017255
Acórdão
Descritores: Decisão, Fundamentação, Exames, Exame médico, Anomalia psíquica posterior à prática do crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019334
Nr Documento: RL199107020017255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07f4ae17d0ce879d802568030002f125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017255.34
Sumário
Os actos decisórios são sempre fundamentados, não podendo tal fundamentação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição (artigos 97, número 4, CPP e 158, número 2, CPP). A realização de exame médico-forense, a fim de determinar a imputabilidade, a imputabilidade diminuida ou a inimputabilidade do arguido será de deferir quando, do teor de cartas dirigidas por este a outrem, resultar uma sua peculiar visão da vida mesclada de espírito de perseguição e de confusão mental patentes; e à efectivação do exame, solicitado atempadamente, não obsta a circunstância de já se encontrar condenado na pena de 7 anos de prisão, por acordão não transitado.