101/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 101/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Preço unitário, Princípio da concorrência, Princípio da transparência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 101/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Resende
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101888
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101888
Sumário
1. É à Comissão de Abertura do Concurso que compete apurar se a documentação apresentada pelos concorrentes está conforme com o exigido no programa de concurso, nomeadamente se a lista de preços unitários está devidamente preenchida (cfr. art. 73.º, n.º 1, al. b) e art. 94.º, n.os 1 e 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Se as propostas lograram ser admitidas a concurso, afigura-se que deverão ser avaliadas – conforme ordena o n.º 1 do art. 100.º do referido diploma - salvo se a proposta se apresentar, à luz nomeadamente do princípio da proporcionalidade, completamente insusceptível de ser avaliada e, sobretudo, de ser comparada com as outras. A legibilidade e a clareza das peças oferecidas aos candidatos, no concurso público, são uma exigência basilar da regularidade e da própria utilidade do procedimento. A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas não acompanhada da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do mesmo diploma. As ilegalidades apontadas, porque susceptíveis de potenciar a redução do universo dos concorrentes, podem alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.