000649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000649
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência
Recorrente: Gnr da Maia
Recorridos: Guarda Fiscal de Matosinhos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO ENTRE AUTORIDADES GNR DA MAIA - GUARDA FISCAL DE MATOSINHOS.
Nr Convencional: JSTA00013941
Nr Documento: SA219760714000649
Data de Entrada: 03/12/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e44a6e9cd91e19b7802568fc0038e6b4
Sumário
Para que se verifique o conflito negativo de competência é necessário que as autoridades declinem o poder de conhecer da mesma questão.
