040014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040014
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016126
Nr Documento: SJ198905240400143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a06cb9e102f0caf5802568fc003a4c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040014.56
Sumário
Mesmo que a questão seja de direito, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que confirme a pronúncia de um réu.