9250148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9250148
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004522
Nr Documento: RP199204219250148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3d20a073aa474658025686b00664e19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250148.64
Sumário
São requisitos do arresto preventivo a probabilidade de existir o crédito e o receio de perder a garantia patrimonial. Quanto ao primeiro requisito, não é necessário a prova plena da existência do crédito, no sentido de prestação pecuniária, ou de facto, basta que os factos indiciem a probabilidade de o requerente do arresto poder exigir do requerido um crédito ( o que se justifica porque, sendo o arresto sempre dependente de uma causa que tem por fundamento o direito acautelado, e podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente de acção, é nesta acção que se apreciará a certeza do crédito, pois de outro modo poderia haver contradição de julgados e violação do princípio da economia processual ). Quanto ao segundo requisito, deve considerar-se que uma apreensão judicial de bens só se justifica se o património do devedor deixar de garantir o pagamento da dívida, não se justificando o arresto se, em circunstâncias normais, subsistir possibilidade de extinção do crédito por o devedor possuir bens que satisfaçam o direito do credor. A actual prova de alguns pressupostos materiais do crime de denúncia caluniosa, pretensamente perpetrado pelo requerido do arresto, comporta a probabilidade de vir a completar-se o quadro através de futura demonstração do elemento volitivo, imputando-se o delito ao requerido, com a consequente obrigação de indemnizar o requerente, o que indicia a existência do crédito do mesmo requerente, como provável.