0035409 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0035409
Acórdão
Descritores: Motivação, Deficiente, Conclusões, Recurso, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032588
Nr Documento: RL200105030035409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8d4ed5bd39b32dc80256a7f00359a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0035409.EF
Sumário
A apresentação de motivação de recurso de impugnação de decisão administrativa, com conclusões deficientes, não determina a rejeição, mas sim convite para aperfeiçoamento.