Quem foi o relator do acórdão 9511087?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9511087?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Trabalho suplementar

Acórdão

9511087

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de fevereiro de 1996
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Contrato de trabalhoTrabalho suplementarÓnus da provaOrdem expressaDecisão tácita

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 ART6 N1 ART7 N4.
DL 398/91 DE 1991/10/16 ART2 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/01/12 IN AD N389 PAG613.

Sumário

I- Para que a entidade patronal seja obrigada a pagar o trabalho suplementar é necessário que o haja determinado prévia e expressamente. Não basta a determinação tácita.

II- É ao trabalhador que compete provar a existência dessa ordem prévia e expressa.

Texto integral não disponível

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