No domínio da proteção jurídica, e em abono da verdade e da justiça material, a decisão tacita oriunda do mero decurso do tempo – artº 25º nº2 da Lei 34/2004, de 29.07, - pode ser revogada, expressa...

I. Num contrato de seguro do “Ramo Vida Grupo”, o incumprimento, por parte do banco tomador do seguro, do dever de informar os segurados da cláusula de exclusão da cobertura do seguro não compromete...

1. O facto de a apreciação das classificações de serviço relativas a juízes de direito dos tribunais de 1ª instância pertencer ao Conselho Permanente do CSM (art. 152º do EMJ) não impede a sua...

Do disposto no art. 676º, nº 1 do C.P.Civil colhe-se o principio processual de que não é admissível recurso de decisões tácitas ou implícitas.

I - Para que a entidade patronal seja obrigada a pagar o trabalho suplementar é necessário que o haja determinado prévia e expressamente. Não basta a determinação tácita. II - É ao trabalhador que...

Suspensa a instância para cumprimento de preceitos fiscais, mas demonstrado, por certidão, que não havia lugar àquele cumprimento, se se tiver ordenado o prosseguimento do processo com as deligências...

I - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia sobre questão posta pelo recorrente, pode ser arguida pelo recorrido quando vencido na respectiva decisão proferida; e desta cabendo recurso de...