0717/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0717/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20937
Nr Documento: SA2201609290717
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a3d2f840d0618b0802580420033565cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0717.16.1E
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional em que vem suscitada a questão de saber se é legalmente permitido, para efeitos fiscais, que em caso de imparidade total, seja removido do balanço (e, portanto, desreconhecido), um crédito de cobrança duvidosa que, por estar em mora há mais de dois anos e por ter sido já reconhecida (e aceite fiscalmente) uma perda por imparidade de valor igual ao do crédito, tem uma quantia monetária de zero: trata-se de questão que de relevância jurídica de importância fundamental, face até à ocorrência de divergências com doutrina (com carácter vinculativo) da própria AT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação a que se refere o actual nº 6 do art. 150º do CPTA: RELATÓRIO A…….., S.A. vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 19/02/2015 (complementado pelo acórdão de 10/7/2015, que indeferiu a arguição de nulidade daquele), no processo que aí correu termos sob o n.º 07661/14. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: O presente recurso respeita apenas ao julgamento efectuado no que concerne à correcção relacionada com a ‘anulação de provisão para clientes de cobrança duvidosa’ (tendo em conta os vários fundamentos do recurso interposto pela Recorrente e analisados pelo Tribunal Central Administrativo Sul) - cfr. pp. 62 a 67 do acórdão recorrido -, sendo quanto a esta que a Recorrente considera ser necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para corrigir uma sucessão de erros jurisdicionais e com vista a assegurar, de ora em diante, uma melhor aplicação do Direito em matéria tão importante da vida das empresas. A questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal Administrativo no presente recurso de revista consiste em saber se, nos casos em que um contribuinte procede à anulação, por se ter verificado a incobrabilidade dos créditos, de provisão para créditos de cobrança duvidosa anteriormente constituída de acordo com a Lei Fiscal relativa a créditos em mora há mais de dois anos e já totalmente provisionados (anulação efectivada mediante operação neutra para efeitos contabilísticos e fiscais), depende da demonstração em juízo da verificação dos requisitos subjacentes à constituição daquela provisão dois anos antes - vertentes do artigo 35.º do Código do IRC -, os quais nunca foram questionados, ou da demonstração do preenchimento dos pressupostos da consideração imediata de créditos incobráveis como custos, nos termos previstos no artigo 39.º do Código do IRC, que nunca estiveram em causa, tanto mais tendo em conta o previsto no artigo 74.º da LGT, no artigo 100.º do CPPT e no artigo 18.º do Código do IRC. Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA é admissível no contencioso tributário – cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de Janeiro de 2015, emitido no processo n.º 0285/14. De acordo com o disposto no artigo 150.º do CPTA, é admitida revista para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo em dois tipos de situações: a) quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental; b) quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No caso dos Autos verificam-se ambas as situações descritas. Por um lado, deve considerar-se que se encontra em causa uma questão de importância fundamental, pela sua relevância jurídica, já que a controvérsia possui uma elevada capacidade de expansão que não se esgota na situação individual em apreço. Basta pensar-se na elevada frequência com que ocorrem factos semelhantes aos dos presentes Autos - isto é, no elevadíssimo número de provisões para créditos de cobrança duvidosa que são constituídas e deduzidas para efeitos fiscais pelas empresas portuguesas; nas inúmeras vezes em que aqueles créditos nunca chegam a ser satisfeitos pelos respectivos devedores e que se encontram totalmente provisionados, porque em mora há mais de dois anos, têm de ser anulados pelas empresas simultaneamente com a anulação da provisão anteriormente registada. Não obstante ser uma questão que se levanta em inúmeras situações, a mesma não é tratada pela Lei Fiscal (o que se deve, quer crer-se, ao facto de a mesma não dever produzir efeitos fiscais), o que gera compreensíveis dúvidas hermenêuticas aos actores da relação jurídico-fiscal (maxime fisco e contribuintes). Deste modo, fica assente que a questão ora suscitada possui elevadíssima capacidade de expansão, o que lhe confere a “importância fundamental”, a que se refere o n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. In casu deve também entender que a admissão da revista se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, uma vez que o decidido pelo Tribunal a quo enferma de um erro grave, pressupondo interpretação legal insólita e injustificada, que dá lugar a um resultado juridicamente inaceitável, por duas ordens de razões. Primeiramente, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul pressupõe que se considere como sustentável a interpretação segundo a qual uma provisão constituída de acordo com a Lei e deduzida para efeitos fiscais em anos anteriores - dedutibilidade que nunca foi posta em causa - só pode ser anulada se se provarem, no ano da anulação, como verificados os riscos de incobrabilidade vertentes do artigo 35.º, n.º 1, do Código do IRC em vigor à data dos factos, crédito a crédito; riscos esses que se materializam no ano da constituição da provisão, i.e., dois anos antes. Seguidamente, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul pressupõe que se tenha como sustentável a interpretação segundo a qual uma provisão constituída de acordo com a Lei e deduzida para efeitos fiscais em anos anteriores - dedutibilidade que nunca foi posta em causa - só pode ser anulada se se provarem nesse ano como verificados os requisitos da incobrabilidade definitiva vertentes do artigo 39.º, n.º 1, do Código do IRC em vigor à data dos factos, crédito a crédito. Assim sendo, perante o descabidamente ilógico das interpretações vindas de enunciar e o carácter injustificado das mesmas, cedo se constata a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação das normas legais em apreço, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Avançando para a questão objecto de revista e que a Recorrente já acima enunciou, cumpre salientar que a Recorrente alegou, desde o primeiro momento, não ter procedido, em 2002, à consideração imediata de determinados créditos como custos, com base na sua (alegada) incobrabilidade definitiva, situação esta que vem prevista e regulada no artigo 39.º do Código do IRC. Ademais, a Recorrente nunca alegou ter procedido, em 2002, à constituição de provisão dedutível para efeitos fiscais, situação esta regulada artigo 35.º do Código do IRC. Concretamente, em 2002, a Recorrente efectuou uma simples operação contabilística, sem impacto no respectivo resultado, mediante a qual anulou provisão para créditos de cobrança duvidosa registada e deduzida para efeitos fiscais em anos anteriores, com referência a créditos em mora há mais de dois anos, já totalmente provisionados e que considerados não recuperáveis, o que se percebe atento o regime de extinção dos créditos da Recorrente, por prescrição, no prazo de 6 meses, como resultado do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais). A provisão em causa foi constituída em 2000, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do IRC, por existirem determinados créditos, em mora há mais de seis meses, relativamente aos quais as diligências de cobrança encetadas tinham sido infrutíferas. Dois anos volvidos, estando os créditos fiscalmente provisionados a 100% e não tendo sido possível a sua cobrança, procedeu-se à anulação da relevante provisão, tendo-se efectuado um lançamento a crédito numa conta de proveitos, mais especificamente na conta “redução de provisões para créditos de cobrança duvidosa” e um lançamento a débito numa conta de custos, mais especificamente na conta “dívidas incobráveis”. Ora, como decorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa emitida no processo dos Autos, aquele Tribunal de 1.ª instância, não contestando a bondade do relevante procedimento contabilístico e não contestando que o mesmo seria neutro quer para o resultado contabilístico, quer para o resultado fiscal - o que conduziria, como o próprio reconhece, à anulação da correcção sustentada pela Administração fiscal -, conclui que a Recorrente não teria provado documentalmente os movimentos contabilísticos alegados e a sua relação uns com os outros. Inexplicavelmente, na decisão do recurso interposto pela Recorrente, concretizou-se um verdadeiro volte-face ante a decisão anterior, determinando o Tribunal Central Administrativo Sul que a anulação da provisão em apreço apenas seria possível se a Recorrente tivesse alegado e provado os factos necessários à comprovação das condições respeitantes à constituição de provisão, plasmadas no artigo 35.º do Código do IRC, ou aqueles que subjazem à possibilidade de dedução imediata como custos de créditos incobráveis, desta feita ao abrigo do artigo 39.º do Código do IRC. Ora, a Recorrente não tem dúvidas de que aquela decisão viola de modo evidente os artigos 35.º e 39.º do Código do IRC, normas estas que não são aplicáveis nas situações de anulação de provisões para créditos de cobrança duvidosa em virtude do crédito ter-se tornado irrecuperável por se encontrar extinto. Em primeiro lugar, decorre da simples leitura do artigo 35.º do Código do IRC que este é aplicável tão-somente aquando da constituição e dedução das provisões atinentes a créditos de cobrança duvidosa, sendo naquele momento - mas só naquele e não em momentos posteriores, volvidos mais de dois anos sobre a constituição da provisão - crucial à determinação da legalidade da conduta do contribuinte. Realidade que não deixa de ser - e bem - assumida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que, na parte decisória da sua decisão nem sequer invoca - de todo em todo - o regime vertente do artigo 35.º do Código do IRC, ao contrário do que faz - mas mal o Tribunal Central Administrativo Sul no acórdão recorrido. Em segundo lugar, não se pode compreender ou aceitar a tese do Tribunal Central Administrativo Sul no sentido de que a anulação de uma provisão anteriormente constituída e respeitante a créditos de cobrança duvidosa já integralmente provisionados ao abrigo da Lei Fiscal teria de respeitar os requisitos do artigo 39.º do Código do IRC. Desde logo tendo em conta que a aplicação do artigo 39.º do Código do IRC depende de não ser possível provisionar os créditos em causa ou de essa provisão ser insuficiente, e, no caso dos Autos, como alegou e demonstrou a Recorrente, os créditos por si anulados, em 2002, tinham in totum sido provisionados em 2000... o que afasta imediatamente o recurso à norma constante do artigo 39.º do Código do IRC. A própria Administração fiscal reconhece que o procedimento de anulação de provisão respeitante a créditos de cobrança duvidosa totalmente provisionados, por se encontrarem em mora há mais de dois anos, não está sujeito aos pressupostos do artigo 39.º do Código do IRC, nem, naturalmente, aos plasmados no artigo 35.º do Código do IRC, mostrando-se inócuo em termos de resultado fiscal - cfr. Despacho de 13 de Março 1995 proferido pela Direcção de Serviços do IRC, no âmbito do processo de IRC n.º 162/95, Ficha Doutrinária da Informação Vinculativa proferida no processo n.º 3.783/02, com despacho da Exma. Sra. Directora de Serviços do IRC, em 4 de Setembro de 2009 e, mais recentemente, em Informação Vinculativa sancionada por Despacho de 28 de Janeiro de 2014 do Director-Geral dos Impostos. AA. Neste último despacho da Administração fiscal foi sancionado o entendimento de que a anulação de uma provisão para clientes de cobrança duvidosa não deve ter efeitos fiscais se (i) o crédito estiver em mora há mais de dois anos, (ii) tiver sido já reconhecida a perda por imparidade de 100%, e, finalmente (iii) o desreconhecimento for motivado pela extinção do direito do credor [situação prevista na alínea a) do § 30 da NCRF 27], o que só acontece quando ocorra qualquer uma das causas de extinção das obrigações; ora, uma das causas de extinção das obrigações é a prescrição, sendo que, no caso concreto, da Recorrente em virtude do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), a prescrição ocorre ao fim de seis meses. BB. Como a Recorrente teve oportunidade de demonstrar nas alegações de recurso perante o Tribunal a quo, a Administração fiscal já aceitou num exercício posterior ao exercício em causa nos autos a neutralidade do procedimento contabilístico em apreço e anulou correcção semelhante a que ora se contesta – cfr. doc. n.º 1 em anexo às alegações de recurso submetidas ao Tribunal Central Administrativo Sul. CC. Posto isto, a única demonstração então exigida à Recorrente, e que esta fez nos mesmos termos no caso dos Autos, foi aquela relacionada com a existência dos movimentos contabilísticos relevantes e com a conexão entre uns e os outros - nada mais. DD. Ante o exposto, a decisão do Tribunal a quo no sentido de que a anulação de provisão está sujeita às condições do artigo 35.º do Código do IRC, ou do artigo 39.º do mesmo compêndio legal, mostra-se gritantemente errónea, por pressupor interpretação e aplicação das normas constantes daqueles artigos juridicamente insustentável e ilógica. EE. Na verdade, como anteriormente aflorado, ante a constatação da demonstração dos movimentos financeiros em apreço e da relação entre os mesmos, o Tribunal a quo deveria ter anulado a sentença de 1.ª instância e, naturalmente, anulado a correcção em causa e a liquidação de IRC de 2002 que a integrou - todavia, não foi isto que aconteceu. FF. Sob outro ângulo de visualização, o Tribunal Central Administrativo Sul ao decidir como decidiu, agravou o ónus da prova pendente sobre a Recorrente, sem qualquer fundamento para o efeito, julgando que o provimento da sua pretensão dependia da prova não só dos factos constitutivos do direito invocado, mas também da prova de factos que não são constitutivos daquele direito e não foram invocados pela Recorrente, afrontando as regras previstas no artigo 74.º da LGT e no artigo l00.º do CPPT. GG. De novo se saliente neste contexto que a Recorrente nunca alegou estar a considerar directamente como custo quaisquer créditos, e também nunca alegou estar a proceder à constituição e dedução de provisão para créditos de cobrança duvidosa, porque não era essa a realidade. HH. O que o Tribunal Central Administrativo Sul sustenta parece ser exactamente que, para que a Recorrente pudesse ter procedido à anulação de provisão, já constituída e deduzida para efeitos fiscais em anos anteriores, teria de alegar e demonstrar os factos subjacentes àquela anulação, mas, sobretudo, os factos que se terão verificado dois anos antes e que permitiram a constituição da relevante provisão, os quais não foram - em qualquer momento - questionados pela Administração fiscal, objecto da impugnação judicial dos Autos ou analisados pelo Tribunal de 1.ª instância. II. Finalmente, a Recorrente entende que a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul mostra-se ainda gritantemente errónea e ilógica ante o princípio da especialização de exercícios, constante do artigo 18.º do Código do IRC, afrontando-o de forma patente. JJ. É que a constituição e tratamento de provisões (para créditos de cobrança duvidosa) tem necessariamente de se conformar com o princípio da especialização dos exercícios – cfr. art. 18.º n.º 1 Código do IRC. Tal significa que as provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e reflectido na contabilidade. KK. Dito de outro modo, face aos critérios objectivos de constituição ou reforço das provisões estabelecidas nos artigos 34.º a 38.º do Código do IRC e a periodização do lucro tributável nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo Código, a não constituição, pelo sujeito passivo, da provisão que deveria ter constituído segundo tais critérios, dará origem à não aceitação para efeitos fiscais no exercício em que se vier a efectivar, do custo ou perda não provisionados. Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 35.º do Código do IRC devem verificar-se e comprovar-se em relação ao exercício em que é efectuada a provisão e aos exercícios em que vai aumentando o risco de incobrabilidade – cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25 de Março de 2003, proferido no processo n.º 7452/02. LL. Posto isto, in casu a análise da legalidade da constituição e dedução da provisão para créditos de cobrança duvidosa anulada em 2002 teria de ter sido efectuada em 2000 aquando do registo da mesma, e, paralelemente, só naquele ano poderia ser exigida à Recorrente a demonstração dos respectivos requisitos e pressupostos factuais. MM. O que nos força a concluir que a interpretação do regime da constituição e dedução de provisões para créditos de cobrança duvidosa e a sua aplicação ao caso dos Autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul ofende, de modo evidente, o princípio da especialização dos exercícios e que, deste modo, não se poderá manter. NN. Na medida em que no caso vertente dos Autos a Recorrente se limitou a proceder a lançamentos contabilísticos com efeito neutro em termos de resultado contabilístico e fiscal; e que o Tribunal Central Administrativo Sul acabou por reconhecer que quanto à concretização destes movimentos e à sua relação uns com os outros, a Recorrente fez a prova que lhe era possível; então, a anulação da relevante provisão não depende da alegação e prova de quaisquer factos atinentes às razões que permitiram a constituição da provisão dois anos antes e, muito menos, da alegação e prova dos factos que autorizariam a dedução imediata dos créditos como custos pela sua incobrabilidade, se o seu provisionamento não fosse possível ou suficiente. OO. Tudo visto, o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro e adoptou posição juridicamente insustentável, violando as normas jurídicas contidas nos artigos 35.º e 39.º do Código do IRC, mas também no artigo 18.º do mesmo compêndio legal e ainda no artigo 74.º da LGT e no artigo 100.º do CPPT, pelo que se impõe a revogação do Acórdão recorrido e a prolação, em sua substituição, de uma decisão no sentido da revogação da sentença de 1.ª instância e da procedência do pedido formulado pela ora Recorrente no presente processo quanto à correcção atinente à anulação de provisão para créditos de cobrança duvidosa e à necessária anulação da liquidação de IRC de 2002 impugnada na parte em que a integrou. Nestes termos, deve, com o douto suprimento de V. Exas o presente recurso de revista ser admitido por se verificarem os pressupostos necessários pata o efeito e, a final, ser ao mesmo concedido provimento, com as legais consequências, designadamente, revogando-se a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul na parte respeitante à correcção atinente à ‘anulação de provisão para clientes de cobrança duvidosa’ e substituindo-se esta por outra que revogue a sentença do tribunal de 1.ª instância e anule a dita correcção e a liquidação adicional de IRC de 2002 impugnada na parcela em que a integrou. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «Nada a opor à admissibilidade do recurso de revista, nos termos dos artigos 150.º e ss. do C.P.T.A., subsidiariamente aplicável - assim, vários acórdãos da secção do contencioso tributário do S.T.A., proferidos após os de 4-10-2006 e 29-11-06, nos processos 729/06 e 584/06, todos acessíveis em www.dgsi.pt. Quanto aos requisitos de que depende, a questão suscitada deve ter importância fundamental ou ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ainda que, segundo a jurisprudência do S.T.A. vários critérios têm sido considerados, como o da invocada expansão da controvérsia, o recurso parece ser de admitir, atenta a existência de sérias divergências com doutrina que é invocada. Com efeito, a questão que em concreto se coloca é relativa à aplicação quanto ao art. 35.º n.º 1 do previsto no 39.º n.º 1 do C.I.R.C., e a recorrente invoca existir doutrina da A.T. com caráter vinculativo - assim, na conclusão Z (fls. 1477). A decisão sobre a admissão do recurso é de proferir pela formação de conselheiros mais antigos da secção do contencioso tributário, segundo o previsto no dito art. 150.º n.º 6 do C.P.T.A.. Foi também interposto recurso por oposição de acórdãos o qual é relativo a uma outra questão: a da aplicação do art. 23.º do C.I.R.C. dos custos suportados, no mesmo ano, com “Serviços Médicos”, o que foi excluído no acórdão recorrido com fundamento na aplicação do previsto no art. 40.º n.º 2 do C.I.R.C.. E resultam reunidos todos os requisitos do recurso por oposição de acórdãos, a qual depende de contradição quanto a idêntica questão fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, da identificação do local em que se encontra publicado o acórdão fundamento, bem como ainda do mesmo ter transitado em julgado - arts. 284.º do C.P.P.T., 152.º do C.P.T.A. e 688.º n.º 2 do C.P.C. - assim, entre outros, acórdãos de 26- 9-07 e de 2-5-2012, proferidos pelo Pleno nos processos 0452/07, 0307/11 e 0895/11, estes 2 últimos a 2-5-2012. Contudo, para o seu conhecimento é de mandar remeter os autos oportunamente à redistribuição pelo Pleno da 2.ª secção. Concluindo O recurso de revista é de apreciar, nos termos previstos no art. 150.º n.º 6 do C.P.T.A., adiantando-se desde já que o mesmo é de admitir. O recurso por oposição de acórdãos, cujos requisitos se encontram reunidos, é de mandar distribuir oportunamente ao Pleno da 2.ª secção.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório constante do acórdão recorrido (fls. 1245/1286). 3.1. A A…….., S.A. impugnou judicialmente a liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios, com referência ao exercício de 2002, impugnação judicial essa que veio a ser julgada improcedente. De tal decisão a impugnante interpôs recurso para o TCA Sul, (() A Fazenda Pública igualmente interpôs recurso da sentença, mas apenas quanto à questão do valor da causa. ) invocando erro de julgamento da sentença quer na parte em que aceitou a legalidade das correcções por acréscimo da matéria colectável relativo à anulação da provisão para clientes de cobrança duvidosa, quer na parte em que aceitou a legalidade das correcções por acréscimo de montantes registados como custo na conta “647 - Serviços Médicos”, por serem dedutíveis apenas nos limites do art. 40º, nº 2 do CIRC (redacção à data). O TCA Sul veio a julgar improcedente o recurso, com fundamento na seguinte fundamentação [no que ora releva, visto que a recorrente delimita o objecto deste recurso de revista excepcional apenas à questão das correcções - no montante de € 7.554.021,26 - respeitantes à anulação da provisão para créditos de cobrança duvidosa]: a) - Quanto ao pretendido aditamento da matéria de facto, a demonstração da realidade material dos lançamentos contabilísticos em causa é um ónus do contribuinte, o qual supõe a existência de prova documental [“documento justificativo”]. E apesar de o CIRC não conter qualquer referência que precise a noção de «documento justificativo», tal não significa que não seja necessária à comprovação do lançamento contabilístico a existência de um documento justificativo, com carácter externo, preenchendo aquela noção qualquer forma documental externa que «explicite de forma clara, as principais características da operação (os sujeitos, o preço, a data e objecto da transacção). A forma específica e legal de tratar os custos derivados da existência de créditos de cobrança duvidosa é a criação de provisões no exercício em que esses apresentam um risco de incobrabilidade devidamente justificado pelas coordenadas avançadas no art. 34º do CIRC, podendo os créditos incobráveis ser directamente considerados custos ou perdas do exercício, desde que tal incobrabilidade resulte, entre outros, de processo de execução – cfr. art. 37º do CIRC e competindo à impugnante (sujeito passivo do imposto) o ónus de provar esse condicionalismo (incobrabilidade). Perante os normativos referidos e em face da omissão da comprovação documental detalhada da verificação dos pressupostos que permitiriam à impugnante/recorrente a inscrição como custo do exercício dos alegados créditos incobráveis, o requerimento de aditamento da matéria de facto em apreço não permite suprir a omissão detectada. A invocação da existência de procedimentos internos, documentados em suporte digital, não permite rastrear os créditos, as correspondentes provisões e as diligências judiciais e as interpelações que terão tido lugar tendo em vista a sua cobrança; não permite estabelecer a necessária correspondência entre crédito, provisão e concreta diligência ou interpelação. Ora, são estes lançamentos contabilísticos, detalhados, devidamente suportados em documentos externos, que permitiriam justificar os registos da impugnante em matéria de provisões e de anulação de provisões e que deviam constar da contabilidade, por imposição legal (artigo 115º/3/a) e b), do CIRC). A sua falta não pode ser suprida pelo aditamento de asserções de carácter genérico e conclusivo sobre os procedimentos contabilísticos da impugnante, cujo ónus de demonstração, em concreto, crédito a crédito, ou por conjunto concreto de créditos, lhe competia efectuar (artigo 74º/1, da LGT). Motivo porque se impõe rejeitar o pretendido aditamento à matéria de facto. b) – O recurso também improcede no que se refere ao invocado erro de julgamento decorrente de alegada violação do princípio declarativo, do princípio do inquisitório e do princípio “in dubio contra fiscum”. É que a comprovação do movimento contabilístico em causa compete à impugnante e não à AT Ora, através da operação contabilística em causa, a recorrente invoca determinadas operações (a constituição de custos – provisões para créditos de cobrança duvidosa; a anulação da provisão para créditos de cobrança duvidosa; a anulação de créditos incobráveis; a anulação de dívidas de terceiros, mas os presentes lançamentos desacompanhados dos elementos documentais descritivos dos mesmos não permitem afirmar que a impugnante tenha preenchido o ónus declarativo e demonstrativo que sobre si impende (arts. 74º/1 e 75º/1/a) da LGT), como não permitem o exercício da actividade de fiscalização e de comprovação da realidade declarada por parte da AT. O cumprimento dos requisitos de constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa (art. 35º do CIRC) e o cumprimento dos requisitos da constituição de custos como créditos incobráveis (art. 39º do CIRC), são ónus declarativos e demonstrativos da impugnante, contribuinte que invoca custos dedutíveis (art. 23º/1), do CIRC), pelo que não pode a mesma imputar à AT responsabilidades no preenchimento desse ónus que no caso não foi observado. c) - O recurso também improcede quanto ao invocado erro de julgamento decorrente do não reconhecimento do custo em apreço, em violação do princípio da investigação jurisdicional oficiosa dos factos da causa e atendendo à prova impossível que é requerida, ou seja, quanto ao erro de julgamento por a sentença ter descurado os meios de prova juntos aos autos e por ter olvidado os deveres de investigação jurisdicional oficiosa dos factos da causa. É que, continua o acórdão recorrido, o risco do crédito, nos termos do art. 35º do CIRC e a sua incobrabilidade, nos termos do art. 39º do CIRC, não são passíveis de ser demonstrados através de plataformas informáticas: importaria, antes, a comprovação do risco de cobrança, nos termos das alíneas dos n.ºs 1 e 2, do art. 35º ou a sua incobrabilidade definitiva, nos termos do art. 39º do CIRC. Ou seja, o preenchimento dos requisitos em apreço pressupõe a comprovação de diligências por parte do credor no sentido da interpelação para satisfazer o crédito e/ou a sua reclamação judicial, em relação a cada crédito. Factos que não são alegados, nem demonstrados, pese embora o ónus de justificação do custo invocadamente dedutível que sobre a contribuinte impende (art. 74º/1, da LGT). 3.2. É do assim decidido pelo TCA Sul que a recorrente interpõe o presente recurso de revista excepcional. Invoca que a questão a apreciar consiste em saber se, nos casos em que um contribuinte procede à anulação, por se ter verificado a incobrabilidade dos créditos, de provisão para créditos de cobrança duvidosa anteriormente constituída de acordo com a Lei Fiscal relativa a créditos em mora há mais de dois anos e já totalmente provisionados (anulação efectivada mediante operação neutra para efeitos contabilísticos e fiscais), depende da demonstração em juízo da verificação dos requisitos subjacentes à constituição daquela provisão dois anos antes - vertentes do art. 35º do CIRC -, os quais nunca foram questionados, ou da demonstração do preenchimento dos pressupostos da consideração imediata de créditos incobráveis como custos, nos termos previstos no art. 39º do CIRC, que nunca estiveram em causa, tanto mais tendo em conta o previsto no art. 74º da LGT, no art. 100º do CPPT e no art. 18º do CIRC. É esta questão que, para a recorrente, se reveste de importância fundamental e em relação à qual, também é necessária a intervenção do STA, para corrigir uma sucessão de erros jurisdicionais e com vista a assegurar, de ora em diante, uma melhor aplicação do direito, já que o decidido pelo Tribunal a quo enferma de um erro grave, pressupondo interpretação legal insólita e injustificada, que dá lugar a um resultado juridicamente inaceitável, por duas ordens de razões: (i) porque pressupõe que uma provisão constituída de acordo com a Lei e deduzida para efeitos fiscais em anos anteriores - dedutibilidade que nunca foi posta em causa - só pode ser anulada se se provarem, no ano da anulação, como verificados os riscos de incobrabilidade vertentes do artigo 35º, nº 1, do CIRC em vigor à data dos factos, crédito a crédito (riscos esses que se materializam no ano da constituição da provisão, i.e., dois anos antes) e (i) porque pressupõe que uma provisão constituída de acordo com a Lei e deduzida para efeitos fiscais em anos anteriores - dedutibilidade que nunca foi posta em causa - só pode ser anulada se se provarem nesse ano (da anulação) como verificados os requisitos da incobrabilidade definitiva vertentes do artigo 39.º, n.º 1, do Código do IRC em vigor à data dos factos, crédito a crédito. 3.3. Vejamos, pois, se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.4. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso dão conta a recorrente e o MP) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.5. No caso, tal como sustentam a recorrente e o MP, afigura-se-nos estarem verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Por um lado, trata-se de questão relativamente a qual se verifica, nos termos alegados, a ocorrência de divergências com doutrina (com carácter vinculativo) da própria Administração Tributária e que vem, aliás, invocada pela recorrente (nomeadamente o Despacho do SEAF XXI nº 97/2016, de 12/5/2016, (No qual, além do mais, se considera o seguinte: «1. Não se aplicando, para efeitos contabilísticos, a exigência de verificação de uma das condições identificadas no atual parágrafo 31 da NCRF 27 ao desreconhecimento de um “ativo financeiro” que esteja nas condições atrás referidas, uma vez que o elemento já não obedece ao conceito e critérios de reconhecimento de um ativo, permite-se também, para efeitos fiscais, que num cenário de imparidade total, seja removido do balanço e, portanto, desreconhecido, um crédito de cobrança duvidosa que, por estar em mora há mais de dois anos e por ter sido já reconhecida (e aceite fiscalmente) uma perda por imparidade de valor igual ao do crédito, tem uma quantia monetária de zero. 2. Verifica-se um cenário de imparidade total “quando uma entidade, depois de ter efetuado as diligências de cobrança consideradas adequadas e reunir as provas disponíveis, concluir que já não existem expetativas razoáveis de recuperação de crédito”. Semelhante consideração parece já estar presente em anteriores despachos de 8/11/1993 (do sr. Subdirector-Geral) no Proc. nº 1759/93, e de 4/9/2004 (da sra. Directora de Serviços do IRC) no Proc. nº 3783/02.) proferido no proc. nº 2014 002462, que, alterando anterior entendimento sancionado por despacho do Director-Geral, de 28/1/2014, (Era o seguinte o entendimento desse Despacho do Director-Geral: a) Nos casos em que se proceda ao desreconhecimento dos créditos de cobrança duvidosa – sem que se verifiquem os requisitos exigidos no art.º 41.º do Código do IRC para que o crédito possa ser considerado incobrável para efeitos fiscais –, o “gasto” associado à incobrabilidade do crédito vai constituir uma componente positiva do lucro tributável. Daí que o respetivo montante tenha de ser acrescido no Quadro 07 da Declaração Modelo 22. b) Este “gasto” só não constitui uma componente positiva do lucro tributável se, cumulativamente: i) O crédito estiver em mora há mais de dois anos; ii) Ter já sido reconhecida a perda por imparidade de 100%; e iii) O desreconhecimento for motivado pela extinção do direito do credor [situação prevista na alínea (a) do § 30 da NCRF 27], o que só acontece quando ocorra qualquer uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas no Código Civil.) no âmbito do proc. nº 2013 001629, relativamente aos créditos incobráveis não abrangidos pelo actual art. 41º do CIRC e às consequências fiscais do respectivo desreconhecimento, ou seja, quanto à aplicação do disposto (à data) no nº 1 do art. 35º do CIRC (provisão para créditos de cobrança duvidosa), em confronto com o também disposto no nº 1 do art. 39º do mesmo CIRC (créditos incobráveis) - cfr. Conclusão Z das alegações). E atentas as próprias dúvidas decorrentes destas interpretações, a questão configura-se, igualmente, como questão jurídica de importância fundamental, no âmbito da qual é possível a expansão da controvérsia e em que, assim sendo, se manifesta claro interesse objectivo (dado que transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação), igualmente se reconhecendo a utilidade de intervenção do STA, com vista a uma pronúncia que possa servir como orientação para os tribunais de que aquele Tribunal é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito. Além de que, não obstante na fundamentação do acórdão recorrido se evidenciarem e contraporem o ónus de prova da recorrente e o ónus de prova da AT, a questão que é suscitada pela recorrente já não se prende com o conteúdo concreto e factual desse ónus (ou seja, da factualidade que no caso, por ponderação e aplicação desse regime, resultou provada ou não provada), mas, antes, com própria (i)legalidade da invocação e aplicação de tal regime no caso vertente, não se vislumbrando, assim, que a apreciação da questão (supra identificada) colocada no recurso, determine o alargamento do objecto da revista em termos de esta contemplar a apreciação das provas produzidas ou da factualidade especificada no acórdão recorrido (nº 4 do art. 150º do CPTA). E neste contexto, entende-se que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em admitir a presente revista excepcional. Sem custas. Quanto ao recurso por oposição de acórdãos, também interposto a fls. 1335, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, quanto à questão respeitante às correcções à matéria colectável reportadas a (alegadas) realizações de utilidade social, os autos serão, oportunamente, remetidos à respectiva secção. Lisboa, 29 de Setembro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.