0033246 - Tribunal da Relação de Lisboa

A especificação não comporta factos apenas admitidos por um dos vários réus em contradição com a posição defendida pelos outros. A celebração de contrato de arrendamento com fixação de renda inferior ao valor real do locado mas justificado e sem intuito de enganar terceiros não integra simulação absoluta ou relativa, constituindo antes um negócio indirecto.