9520138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520138
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Depósito bancário, Titularidade, Herança, Cabeça de casal, Presunções judiciais, Compropriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014388
Nr Documento: RP199504049520138
Indicações Eventuais: LIVRO 771 - FLS. 187.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a50a0e0d1a11da268025686b0066ab7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520138.FD
Sumário
É inexigível ao inventariante que relacione por inteiro os depósitos bancários, que tem em contas conjuntas com o inventariado, se aquele se arroga dono de metade desses depósitos - a não ser no caso da partilha da herança se cumular com a do casal dissolvido por óbito do outro titular. Os interessados terão, neste caso, de socorrer-se dos meios comuns, se não puderem fazer a prova da exclusividade do direito da herança sobre esses depósitos. Deve conferir-se à co-titularidade de uma conta bancária a presunção judicial de compropriedade.