0474/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0474/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007979
Nr Documento: SA1200706060474
Juízes: Rosendo Dias José
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a014064d41a8e1cd8025730e005693d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0474.07.11
Sumário
Não justifica a revista numa controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito) quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance) e onde não é possível compreender no acórdão recorrido um qualquer erro clamoroso susceptível de legitimar a intervenção do STA no quadro de uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 “A..., Ldª.” vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1 do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 12-4-07, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Hospital ..., EPE, revogou a sentença do TAF de Sintra e julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual que visava a anulação do acto de adjudicação do C.A. do dito Hospital, de 11-9-06, relativo ao concurso público nº 41/2006, para aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância e de todos os actos emergentes concursais e contratuais. Como razões justificativas para a admissão do recurso refere o erro na aplicação do direito que inquina o Acórdão recorrido, bem como a circunstância de o mesmo se mostrar contraditório com a jurisprudência quer do próprio TCA quer do STA (cfr. fls. 571-580). A aqui Recorrida “..., S.A.”, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista (cfr. fls. 601-607). Por sua vez, a Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, vem pugnar pela não admissão do recurso, por se não verificarem os pressupostos legais (cfr. fls. 675-735). No essencial, considera que não estamos perante questões de especial relevância jurídica ou social, sendo que também se não evidencia a necessidade de uma melhor aplicação do direito, não se detectando qualquer erro manifesto no questionado aresto. 4 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Em primeiro lugar, importa salientar que o recurso de revista a que se reporta o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº 5, do citado artigo 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso previsto no dito artigo 152º do CPTA, consequentemente irrelevando, no âmbito deste recurso de revista, as considerações que a Recorrente produz a propósito daquilo que qualifica como sendo o carácter contraditório do Acórdão recorrido com a jurisprudência do TCA e do STA. É o que tem sido decidido por este STA, como se pode ver, designadamente, dos Acs. de 12-7-06 – Rec. 749/06, de 29-3-07 – Rec. 0247/07 e de 17-5-07 – Rec. 397/07-11. De qualquer maneira, é de realçar que, no caso em apreço, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. Com efeito, descartada fica, desde logo, a hipótese de ancorar a admissão do recurso na eventual especial relevância social ou jurídica das questões a decidir, na exacta medida em que tais questões, para além de carecerem de particular importância em termos socais, não contendendo com interesses comunitários de largo alcance, também se não apresentam como especialmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas particularmente complexas, sendo que, de resto, já existe uma abundante jurisprudência deste STA sobre os princípios da legalidade, de transparência, da publicidade, da imparcialidade e da estabilidade em sede dos procedimentos de concurso, o mesmo sucedendo em relação ao vício de forma por falta de fundamentação. Por último, também se não evidencia a existência de um qualquer erro clamoroso susceptível de legitimar a admissão do recurso no quadro de uma melhor do direito, não tendo a Recorrente logrado expulsar as posições assumidas no Acórdão recorrido do espectro das soluções jurídicas plausíveis no tocante ao entendimento perfilhado no dito aresto quando nele se não coonestou a posição defendida no TAF, destarte não se aderindo à tese da introdução intempestiva por parte do júri de novos elementos ou outros sub critérios, tudo se reconduzindo, no essencial, na óptica do decidido no TCA, a meras decorrências lógicas da análise de itens já anteriormente definidos, ao mesmo tempo que se teve por devidamente fundamentado o acto devido à remissão que foi feita para a grelha classificativa, sendo que esta foi tida como possibilitando a cabal percepção do iter cognoscitivo e valorativo constante do acto decisório. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 6 de Junho de 2007. Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.