0048131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0048131
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Despejo, Direito a novo arrendamento, Economia comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010291
Nr Documento: RL199202110048131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3cc42e327b12e588025680300018ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048131.7F
Sumário
O viver pelo menos há mais de um ano com o falecido arrendatário (art. 1111, CC), como pressuposto da transmissão do arrendamento, implica comunidade de lar com o arrendatário, ou seja, compartilhar com ele de modo habitual e estável a casa, os pertences desta, os proventos destinados ao sustento e os alimentos, nela comendo, dormindo, recebendo a correspondência e visitas. Provando-se apenas que o réu almoçava e jantava com sua avó (arrendatária) no referido andar, pelo menos, entre 1983 e 05/12/1988, trata-se de matéria manifestamente insuficiente para se dar como verificado o referido requisito.