0586/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0586/03
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Aproveitamento do acto administrativo, Administração activa, Objecto do recurso jurisdicional, Recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059568
Nr Documento: SA1200310140586
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55d1b2f574f1683580256dc900394b21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0586.03.8C
Sumário
O recurso jurisdicional visa apreciar a censura feita à decisão recorrida, a crítica produzida contra os argumentos nela aduzidos, que levaram a que, na óptica do recorrente, essa decisão esteja errada, isto é, padeça de erro de julgamento. O acto contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que fez quanto a esses vícios, pelo que, no recurso jurisdicional, devem ser atacados esses erros e refutadas as decisões tomadas e não os vícios do acto. Não obstante, é de considerar que um recurso jurisdicional, no qual é reafirmada a tese que o recorrente sustentou no recurso contencioso relativamente à procedência dos vícios nele imputados e que não viu consagrada no acórdão recorrido, pelo que voltou a insistir nela, pedindo que, com os fundamentos nele aduzidos, que contrapôs aos do acórdão impugnado, dessa forma manifestando a sua discordância quanto a eles, este Supremo Tribunal o revogue, ataca o acórdão recorrido, pelo que dele há que conhecer. É que não é exigível que o recorrente apresente argumentos novos, bastando que explicite a sua discordância quanto ao decidido. Havendo, contudo, vícios de que a sentença não conheceu expressamente, num caso, dizendo a razão por que o não fez, e, noutro, omitindo, pura e simplesmente qualquer referência a eles, não se pode, no recurso jurisdicional, conhecer das alegações respeitantes a essas questões, que se limitaram a reproduzir os vícios arguidos no recurso contencioso, pelo que apenas ao acto contenciosamente impugnado e não à decisão recorrida hão-de ser reportadas. A prescrição do procedimento disciplinar contra os agentes da PSP prescreve no prazo de três meses após o conhecimento da falta pela entidade com competência disciplinar (artigo 55.º, n.º 3 do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20/2), devendo a referência, feita na lei, ao conhecimento da falta pela entidade competente para o exercício do procedimento disciplinar, ser entendida como significando que, para efeitos de prescrição, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, sendo necessário o conhecimento destes e do respectivo circunstancialismo, de molde a possibilitar um juízo fundado de que podem integrar infracção disciplinar. Constando de um auto de notícia, lavrado pelo chefe de uma patrulha da PSP, que um seu colega empurrou para as águas do rio Tejo um indivíduo que estava a interrogar, que ambos abandonaram o local convencidos de que tinha morrido afogado, como aconteceu, e não constando que o tenha detido, como lhe competia (artigos 256.º, n.º 1 e 255.º, n.º 1, alínea a) do CPP) e por cuja infracção veio a ser sancionado, e constando também desse auto que o chefe disse ao colega que ia participar os factos superiormente, é de considerar que resulta, desse auto, que o não deteve, pelo que estando suficientemente indiciada, com relevância disciplinar, essa infracção, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 3 do artigo 55.º do RD/PSP começou a contar a partir do conhecimento desse auto pela entidade com competência disciplinar. Sendo de considerar prescrita uma das infracções disciplinares levada em conta na punição, o acto impugnado está inquinado do vício de violação de lei, decorrente de erro nos pressupostos de facto, pelo que deve ser anulado. No âmbito disciplinar está vedado ao Tribunal, apurado erro nos pressupostos de facto do acto punitivo, apreciar os restantes factos incluídos no libelo, com vista ao apuramento da medida concreta da pena. Com efeito, sendo o recurso contencioso de mera anulação, o tribunal apenas aprecia a legalidade do acto, anulando-o se estiver em desconformidade com a lei ou os princípios jurídicos, não podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, analisar os factos fornecidos pelo processo e o direito aplicável e definir a situação jurídica individual, o que consistiria em fazer administração activa, que lhe está vedado, actividade essa que só pela Administração pode ser levada a cabo.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os demais sinais nos autos, interpôs recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) de 5/12/02, que negou provimento ao recurso contencioso nele interposto do despacho do Ministro da Administração Interna de 24/5/2 000, que lhe aplicou a pena de demissão. Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - O procedimento disciplinar não foi tempestivamente iniciado, pelo que se verificou, ultrapassado o prazo de 3 meses, a prescrição do respectivo direito. 2.ª) - Os factos ocorreram em 24 de Março de 1994, e só em 6 de Março de 1995 foi proferido despacho a ordenar procedimento disciplinar, isto é estão ultrapassados 3 meses após o conhecimento dos mesmos. 3.ª) - Logo na participação existiam indícios de violação de deveres profissionais, pelo que, quando esta chegou ao conhecimento do Comando Distrital da P.S.P, deveria ser ordenado, de imediato, procedimento disciplinar contra o infractor. 4.ª) - E houve de forma clara e inequívoca conhecimento dos factos. 5.ª) - Foi público e notório que a rádio e T.V., nesse mesmo dia, deram um claro relato da ocorrência dos factos. 6.ª) - A participação e a narração pública feitas pela comunicação social no próprio dia, chegaram ao conhecimento do Comando Distrital, entidade com competência disciplinar para o efeito e do conhecimento de que haviam participado dois agentes no homicídio do “Faia”. - Dentro do principio de autonomia ou independência do direito e do procedimento disciplinar, o processo penal não impede o andamento do processo disciplinar. - Por tal facto, o procedimento disciplinar está prescrito, artigo 55.° n.° 1. 9.ª) - A prescrição deve-se única e exclusivamente à inércia e esquecimento do superior hierárquico, que não ordenou o respectivo procedimento disciplinar contra o recorrente. 10.ª) - Aliás, não foram praticados quaisquer actos instrutórios com efectiva incidência na marcha do processo, pelo que o mesmo está prescrito. 11.ª) - Isto porque, passaram mais de quatro anos quando o recorrente foi notificado da última acusação, o que significa que todos os actos anteriores foram considerados nulos, inclusive a primeira nota de culpa. 12.ª) - Além disso, o processo disciplinar acarreta consigo nulidades. 13.ª) - As acusações formuladas contra o recorrente em 21 de Junho de 1995, em 28 de Novembro de 1995 e 19 de Novembro de 1996 foram anuladas por despacho superior. - Tais despachos são nulos e inquinam o processo de nulidade absoluta. 15.ª) - E isto porque a entidade competente para o exercício da acção disciplinar não tem poderes para anular o processo. - A lei, nos termos do artigo 88.°, n° 1 do RD/P.S.P., só garante que a entidade competente possa ordenar novas diligências de prova. 17.ª) - Sendo assim, tem que ser tomada como válida a primeira decisão de punição, que aplicou ao recorrente 30 dias de suspensão. 18.ª) - Houve erro nos pressupostos de facto. 19.ª) - Isto resulta do recorrente ter sido acusado de só ter efectuado a participação após ter tido conhecimento da notícia transmitida pela SIC. 20.ª) - Sendo, como é, um facto novo, ele só poderia constar de uma adenda à acusação e não de uma nova acusação. 21.ª) - Aliás, o que consta dos autos é o contrário daquilo que consta da decisão. 22.ª) - O recorrente deu conhecimento total dos factos ao ..., seu superior hierárquico, entre as 12 e as 14 horas. 23.ª) - A notícia da SIC foi divulgada dias após a ocorrência dos factos. 24.ª) - O recorrente, após os factos, não foi suspenso e continuou ao serviço da PSP, por cerca de 4 anos. 25.ª) - Nesse período foi louvado em ordem de serviço, por bom comportamento. 26.ª) - E, após criteriosa selecção, foi escolhido para o Corpo de Intervenção da PSP. 27.ª) - Continuou a prestar serviço e só após 4 anos, e por decisão do Juiz de Instrução, foi suspenso. 28.ª) - Todo o processo está inquinado de ilegalidades, que violam o direito de defesa do recorrente. 29.ª) - É proferida decisão de punição duas vezes sobre os mesmos factos, o que viola o disposto no artigo 29.º, n.º 5 da CRP. 30.ª) - Tal acto acarreta a nulidade do processo, uma vez que a primeira decisão tomada no processo a fls. 469 não foi anulada. 31.ª) - O despacho que ora se recorre, viola os artigos 47.°, 55.°, n.° 1 e n.° 3, artigo 88.° do RD/P.S.P. e artigo 29.º, n.º 5 da C.R.P.. Contra-alegou a autoridade recorrida, que formulou as seguintes conclusões. 1.ª) - Constitui objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal recorrido e não o acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso. 2.ª) - Em sede de recurso jurisdicional, a alegação deve servir não para a insistência sobre a existência dos vícios do acto, com mera reprodução dos argumentos já expendidos no recurso contencioso, como ocorre no caso "sub judice", mas para salientar que existem eventuais erros de apreciação ou de julgamento na pronúncia constante da decisão judicial impugnada a propósito desses vícios. 3.ª) - Não suscitando o Agravante, quer no texto da alegação de recurso jurisdicional quer nas conclusões, nenhum reparo à decisão judicial sob recurso, este deve improceder . Contudo, sem conceder, e por mera cautela: 4.ª) - O acórdão sob recurso jurisdicional não merece qualquer censura. Com efeito , 5.ª) - Não deve esse Venerando Tribunal conhecer a matéria constante das conclusões relativas à ofensa às normas dos artigos 29.°, n.º 5, da CRP, 88.° e 55.°, n.º 1, do RD/PSP, uma vez que o douto Acórdão sob recurso jurisdicional não conheceu da mesma, nos termos do artigo 690.º do Código de Processo Civil, já que a arguição destes vícios foi abandonada, pelo Recorrente, na alegação produzida na primeira instância de recurso. 6.ª) - Não se verificou a prescrição da responsabilidade disciplinar a que se refere o artigo 55.°, n.º 3, do RD/PSP, uma vez que o prazo prescricional nele referido se suspendeu com a instauração do processo disciplinar dirigido contra o outro interveniente nos factos. Com efeito, 7.ª) - O prazo prescricional pelos factos praticados pelo arguido começou a correr, quando os seus superiores hierárquicos tiveram conhecimento dos mesmos, mas suspendeu-se com a instauração de processo disciplinar apenas contra o outro interveniente, o que aconteceu dois dias depois da ocorrência, em 26-03-94. 8.ª) - O prazo de prescrição voltou a correr, em 13 de Janeiro de 1995, até 17 de Fevereiro do mesmo ano, data em que o então Comandante Distrital de Lisboa concordou com a proposta do Senhor Instrutor, no sentido de prosseguir, em processo separado, a averiguação disciplinar da conduta do arguido. 9.ª) - Entre 13 de Janeiro de 1995 e 17 de Fevereiro do mesmo ano, decorreu apenas, cerca de um mês, o que, adicionado aos dois dias que mediaram entre o conhecimento dos factos e a instauração do processo disciplinar, fica muito aquém do prazo de três meses que a lei consagra. 10.ª) - O superior hierárquico apenas teve conhecimento dos factos, em termos de os poder valorar como ilícitos disciplinares, no momento em que concordou com a proposta do instrutor, no sentido de prosseguir, em processo separado, a averiguação disciplinar da conduta do arguido, tanto mais que esta era constituída por omissões. 11.ª) - O douto acórdão sob recurso jurisdicional não ofendeu o direito de defesa, uma vez que as reformulações do procedimento visaram, sim, não só garantir aquele direito ao então arguido, mas também prosseguir o princípio da verdade material, princípio e direito que informam os processos sancionatórios. 12.ª) - Este vício, a existir, sempre se deveria considerar sanado, uma vez que o então arguido nunca reclamou das decisões de reformulação do processo até à decisão final, como decorre do artigo 86.º, n.º 2 do referido Regulamento Disciplinar. 13.ª) - O douto acórdão sob recurso jurisdicional, ao considerar que o despacho punitivo de 24/5/2000 não incorreu em qualquer erro na apreciação dos factos, não padece de qualquer vício, sendo a pena imposta justa, adequada e proporcionada à gravidade dos factos dados como provados. 14.ª) -Aquele acórdão não padece de qualquer outro vício - de forma ou de violação de lei - obedecendo plenamente aos princípios e normas dos artigos 266.º e 268.º, n.º 3, da CRP, 47.º, 49.º e 55.º, n.º 3, do RD/PSP. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls 176, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: O douto acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que não foram questionados pelo recorrente e se mostram suficientes para a decisão do presente recurso: - o recorrente, em 24.03.94, na qualidade de guarda da PSP, elaborou um auto de notícia, cuja cópia consta de fls. 3 a 5 do pa apenso e cujo teor aqui se dá por reproduzido; - pelo oficio n° 34 160 da PSP - Comando Distrital de Lisboa - foi tal auto de notícia remetido ao Delegado do Procurador da República de Turno, junto do TIC (fls. 2 do pa); - nesse ofício se referia que em tal auto de notícia “consta que o Guarda nºs ... ..., terá, na Rua da Cintura, cometido um crime de Homicídio, por ter atirado ao Rio Tejo, um indivíduo que, naquele local, interrogava” (fls. 2 do pa); - na cópia deste, oficio constante de fls. 2, do pa encontra-se escrito um despacho, datado de 28.04.94, do Comandante Distrital de Lisboa do seguinte teor: “Á SJD p/ organizar P.º Disciplinar”; - o recorrente prestou declarações no processo disciplinar que foi instaurado ao guarda ..., designadamente as constantes de fls. 24 a 27 do pa, cujo teor aqui se dá por reproduzido; - no processo disciplinar 1995/DIS/00044 (pa apenso) encontra-se a fls. 106 a informação n.° 336/95, datada de 10.02.95, elaborada pelo instrutor de tal processo disciplinar, cujo teor é o seguinte: " Assunto: PROPOSTA DE ENVIO DE PROCESSO DISCIPLINAR AO CD/SETÚBAL. 01 - Encontra-se em curso neste Departamento policial, um processo de natureza disciplinar, visando o Guarda 4714/139.880, ..., do efectivo da 1.ª Divisão, o qual já se encontra na fase de acusação. 02 - No decurso da instrução, apurou-se indícios de matéria disciplinar, por banda do Guarda M/138.707, A..., actualmente pertencente ao efectivo do CD de Setúbal. Atendendo que o Art.º 63.° do RD/PSP pretende a organização de um processo, por cada arguido, procedeu-se à respectiva separação de processos, através de extracção de fotocópias autenticadas do processo inicial. 04 - Nestes termos, face à linha de orientação para a tramitação processual disciplinar, emanada pela Circular JD/4459 do CG/PSP de 23. DEZ., proponho a V. Exª. a remessa do processo respeitante ao Guarda M/138.707- A..., na fase em que se encontra, ao Comando da PSP de Setúbal, para ultimar a sua instrução, através do CG/PSP (DEDP)”; - sobre esta informação foi proferido o seguinte despacho: "Concordo. Proceda-se como proposto. 17 FEV95." - a fls. 105 do pa apenso encontra-se oficio dirigido ao Comandante da Divisão Policial do Barreiro, pelo Comando de Polícia de Setúbal, onde se -encontra escrito o seguinte despacho: "A Sr.ª Subcomissária ... para ultimar a instrução do processo disciplinar referente ao Guarda A... 95.03.14. O Cmdt." - este despacho foi autuado como processo disciplinar em 17.03.95, referente ao Guarda A..., conforme consta de fls. 107 do pa apenso, aí constando "a fim de ser ultimada a sua instrução"; - com data de 21.06.95 foi deduzida acusação contra o recorrente (Guarda A...), constante de fls. 112/113 do pa; - desta foi o recorrente notificado em 23.06.95 (fls. 113 do pa); - o recorrente apresentou a sua defesa escrita que foi junta ao pa em 07.07.95 (fls. 116 a 121 do pa); - com data de 30.10.95 foi elaborado o respectivo relatório pelo instrutor do processo disciplinar (fls. 138 a 139 do pa); - em 16.11.95 foi prestada informação no sentido de ser anulada a acusação referida em e) e os trâmites posteriores à mesma (fls. 142 e 143 do pa); - esta informação obteve despacho de "Concordo" datado de 20.11.95 (fls. 142 do pa); - em 22.11.95 foi proferido despacho a ordenar o cumprimento do constante da informação referida em i) (fls. 141 do pa); - o processo disciplinar do recorrente foi reaberto em 23.11.95 (f1s. 144 do pa); - em 28.11.95 foi deduzida acusação contra o recorrente, constante de fls.149 e 150 do pa; - na mesma data o recorrente foi notificado de tal acusação (fls. 150 do pa); - o recorrente apresentou a sua defesa escrita que foi junta ao processo em 21.12.95 (fls. 151 do pa); - a fls. 187 do pa encontra-se termo de encerramento do processo disciplinar do recorrente, com data 03.09.96; - a fls. 188 e 189 encontra-se o relatório final elaborado em 03.09.96 pela instrutora do processo; - em 20.09.96 foi proposta a reformulação do processo disciplinar (fls. 190 do pa); - o processo disciplinar do recorrente foi reaberto em 03.10.96 (fls. 192 do pa); - a fls. 192 do pa consta que o recorrente “vai ser notificado da anulação da acusação” referida n); - em 06.11.96 foi deduzida acusação contra o recorrente, constante de fls. 196 e 197 do pa; - o recorrente foi notificado desta acusação em 19.11.96 (fls. 198 do pa); - o recorrente apresentou a sua defesa escrita que foi junta ao processo em 11.12.96 (fls. 199 do pa); - a fls. 211 a 212 do pa encontra-se o relatório final elaborado pela instrutora do processo disciplinar em 10.03.97; - a fls. 213 do pa encontra-se um “DESPACHO DE PUNIÇÃO”, datado de 08.04.97, assinado pelo Comandante da Polícia de Setúbal, onde o recorrente é punido com a pena disciplinar de (30) trinta dias de SUSPENSÃO; - o processo disciplinar do recorrente é reaberto em 16.05.97 (fls. 216 do pa); - o processo disciplinar do recorrente foi encerrado em 02.04.98 (fls. 227 do pa); - em 27.04.98 o Comandante da Polícia de Setúbal ordenou o envio do processo disciplinar do recorrente ao Comando-Geral da PSP, a fim de aí aguardar o trânsito em julgado de sentença judicial relativa ao recorrente (fls. 230 e 229 do pa); - em 19.10.98 o Comandante de Polícia de Setúbal anulou o seu despacho punitivo de 08.04.97 (fls. 231 do pa); - o processo disciplinar do recorrente foi reaberto em 21.10.98 (fls. 231 do pa); - a acusação deduzida em 06.11.96 foi anulada por despacho datado de 02.10.98 do Comandante-Geral da PSP (fls. 233 do pa) e por despacho do Comandante da Divisão do Barreiro, de 19.12.98 (fls. 252 do pa);, - em 23.12.98 foi deduzida contra o recorrente, no seu processo disciplinar, a seguinte acusação: "De harmonia com o disposto no n.º 2, do Artigo 79.º e, nos termos do Artigo 80.º, ambos do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, adiante referenciado por RD/PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro, deduzo, acusação, contra o Guarda 281 Classe n.ºs 246/138 707 - A..., do efectivo da Esquadra da PSP da Moita - Divisão da PSP do Barreiro - Comando de Polícia de Setúbal, por, no processo disciplinar nº. 1995/DIS/00044, que lhe foi organizado, ter sido apurado que cometeu as seguintes infracções: = ARTIGO I = No dia 24 de Março de 1994, cerca das 03HOO, juntamente, com o Guarda M/139 880 - ..., conduziu o cidadão de nacionalidade cabo-verdiana, ..., conhecido pela alcunha de “...”, da Calçada da Estrela para a margem direita do Rio Tejo, na zona do Cais de Santos, em Lisboa. Uma vez no local, pelas 04HOO, presenciou que o Guarda ... colocou as mãos no peito daquele indivíduo e empurrou-o para a água do Rio Tejo, de que lhe veio a resultar a morte, por afogamento, tendo-se ambos ausentado do local, rapidamente, sem que tenha procedido à detenção do Guarda ..., como era seu dever, nem tenha prestado qualquer auxílio ou socorro ao “...”, como devia e podia, Com tal conduta, infringiu os Deveres de Zelo e de Aprumo, previstos, respectivamente, no Artigo 9.º, n.º 2, alíneas a) e c), e Artigo 16.º, n.º 1 e n.º 2, alínea f), ambos do RD/PSP. ------------------------------------------- =ARTIGO II = Na mesma data, pelas 05HOO, apresentou-se na 3.ª Esquadra, sita no Bairro Alto, seguindo depois para o 5.º Posto de Atendimento, sito na Rua da Boavista, tudo em Lisboa e, em qualquer das Subunidades, não comunicou a ocorrência, vindo apenas a dar conhecimento da mesma, pelas 14HOO desse mesmo dia, ao seu Comandante de Esquadra, Subcomissário ..., após ter ouvido a notícia no programa do canal de televisão “SIC”. Com esta sua conduta infringiu os Deveres de Zelo e de Aprumo, previstos, respectivamente, no Artigo 9.º, n.º 2, alíneas a) e b), e Artigo 16.º, n.º 1 e n.º 2, alínea f), do RD/PSP. Não beneficia de quaisquer circunstâncias dirimentes previstas no artigo 51.º, do RD/PSP. Tem como atenuantes as circunstâncias previstas nas alíneas b), e), g) e h), do n.º 1, do Artigo, 52.º do RD/PSP. --------------------------------- Tem como agravantes as circunstâncias previstas nas alíneas d), t), e i), do n.° 1, do Artigo 53.°, do RD/PSP . Às faltas cometidas e provadas nos autos, que inviabilizam a manutenção da relação funcional, corresponde uma das penas previstas no Artigo 25.°, n.º 1, alíneas f) e g), (Aposentação compulsiva e Demissão), nos termos do n.º 1, do Artigo 47.°, do RD/PSP, aprovado pela Lei n.° 7/90, de 20 de Fevereiro.-----------" (fls. 255 do pa); - o recorrente foi notificado desta acusação em 29.12.98 (fls. 257 do pa); - o recorrente apresentou a sua defesa escrita em 13.01.99 (fls. 259 a 265 do pa); - no relatório final elaborado pelo instrutor do processo disciplinar do recorrente consta, designadamente: “(...) FACTOS PROVADOS Ficou provado que, no dia 24 de Março de 1994, cerca das 03HOO, juntamente com o Guarda M/139 880 - ..., conduziu o cidadão de nacionalidade cabo-verdiana, ..., conhecido pela alcunha de “...”, da Calçada da Estrela para a margem direita do Rio Tejo, na zona do Cais de Santos, em Lisboa. Uma vez no local, pelas 04HOO, presenciou que o Guarda ... colocou as mãos no peito daquele indivíduo e empurrou-o para a água do Rio Tejo, de que lhe veio a resultar a morte, por afogamento, tendo-se ambos ausentado do local, rapidamente, sem que tenha procedido à detenção do Guarda ..., como era seu dever, nem tenha prestado qualquer auxílio ou socorro ao “...”, como devia e podia. Que, na mesma data, pelas 05HOO, apresentou-se na 3.ª Esquadra, sita no Bairro Alto, seguindo depois para o 5.º Posto de Atendimento, sito na Rua da Boavista, tudo em Lisboa e, em qualquer das Subunidades, não comunicou a ocorrência, vindo apenas a dar conhecimento da mesma, pelas 14HOO desse mesmo dia, ao seu Comandante de Esquadra, Subcomissário ..., após ter ouvido a notícia no programa do canal de televisão “SIC”. FACTOS NÃO PROVADOS Nenhuns. CONCLUSÕES Com estes procedimentos, o Guarda A... infringiu os Deveres de Zelo e de Aprumo, previstos, respectivamente, no Artigo 9.º, n.º 2, alíneas a) e b), e Artigo 16. º, n. º 1 e n. º 2, alínea j), do RD/PSP. Não beneficia de quaisquer circunstâncias dirimentes previstas no artigo 51.º, do RD/PSP. Tem como atenuantes as circunstâncias previstas nas alíneas b), e), g) e h), do n.º 1, do Artigo, 52.º do RD/PSP. Tem como agravantes as circunstâncias previstas nas alíneas d), j), e i), do n. º 1, do Artigo 53. º, do RD/PSP. Às faltas cometidas e provadas nos autos, que inviabilizam a manutenção da relação funcional, corresponde uma das penas previstas no Artigo 25.º, n.º 1, alíneas j) e g), (Aposentação compulsiva e Demissão), nos termos do n.º 1, do Artigo 47.º, do RD/PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro. Da nota de assentos do Guarda de 2ª Classe A... consta: - Foi alistado em 09.JUL.90; - Não tem qualquer punição; - Foi elogiado, em 04 de Março de 1991, pelo Excelentíssimo Senhor Comandante do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa; - Foi Louvado, em 26.JUL.96, pelo Excelentíssimo Senhor Comandante do Comando de Polícia de Setúbal; - Encontra-se na classe exemplar comportamento sem qualquer castigo; - Como habilitações literárias possui o 10.º ano unificado; - É casado e não tem filhos. Barreiro, 17 de Junho de 1999" (fls. 305 do pa); - por despacho datado de 24.05.2000, do Ministro da Administração Interna, foi aplicada ao recorrente a pena de demissão (fls. 436 do pa), sendo o teor de tal despacho o seguinte: "Com fundamento na proposta do senhor DN/PSP que acolho nos termos e com as correcções constantes do parecer da PJ aplico a pena de demissão ao agente A..., identificado nos autos"; - a proposta referida em tal despacho consta de fls. 427 a 428 do pa e o seu teor dá-se por reproduzido; - o parecer referido no mesmo despacho consta de fls.436 a 447 do pa e o seu teor dá-se por reproduzido (parecer da Auditoria Jurídica do MAI); - o recorrente foi notificado de tal despacho em 14.07.2000 (fls. 452 do pa). 2. O DIREITO: A recorrida levantou uma questão que é susceptível de afectar o conhecimento do presente recurso jurisdicional, que é a das alegações se dirigirem ao acto recorrido e não censurarem expressamente a decisão. Dela há que começar por conhecer, dado que leva à improcedência, em bloco, das conclusões das alegações e ao consequente improvimento do recurso. Vejamos, pois. O recurso jurisdicional visa, efectivamente, a apreciação/censura da decisão recorrida, sendo o acto impugnado, ou melhor, os vícios que lhe são imputados, o objecto do recurso contencioso. O acto impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença sofre de erros relativos ao julgamento que comete quanto a esses vícios. O que há, portanto, que apurar é se, no presente caso, através da posição processual tomada pelo recorrente, se pode concluir não ter sido censurado expressamente o acórdão recorrido. Analisando as alegações de recurso, verificamos que o recorrente começa as suas alegações referindo-se ao recurso de agravo do acórdão recorrido e as termina pedindo a sua revogação e substituição por outro que ordene o arquivamento dos autos. E se é certo que, nas conclusões, apenas invoca os vícios do acto contenciosamente impugnado, enumerando os preceitos legais violados e que, nas alegações, não houve qualquer refutação expressa e incisiva dos fundamentos da decisão, não é menos certo que, no fundo, houve o reafirmar de uma posição contrária à nela consagrada, com a afirmação que era essa e não a do acórdão que se apresentava correcta. Pelo que se conclui que, no recurso jurisdicional, foram postos em causa, embora de uma maneira não muito perfeita, erros de julgamento relativos aos vícios arguidos no recurso contencioso, de cujo mérito há que conhecer (cfr., neste sentido, o acórdão deste STA de 12/11/2002, proferido no recurso n.º 645/02-12, no qual se escreveu que “tendo sido uma dada conduta da Administração que afectou a sua esfera jurídica, e tendo intentado, pelo meio processual próprio, a sua erradicação da ordem jurídica, e tendo interposto o adequado recurso da decisão jurisdicional que não atendeu tal pretensão anulatória, é óbvio que seja aquela conduta da Administração que continue a alimentar a sua inconformação em virtude de continuar convencido da sua ilegalidade, pese embora aquela decisão jurisdicional. Por isso, natural é que seja a ilegalidade do acto que basicamente alimente a inconformação do recorrente e que a intente demonstrar na sua alegação de recurso” e o de 13/5/03, proferido no recurso n.º 1 996/02, em cujo sumário se escreveu que "Não obsta ao conhecimento do objecto do recurso jurisdicional a mera circunstância de o recorrente, tendo visto não sufragada na sentença do TAC a tese por si sustentada quanto à não procedência dos vícios arguidos pelo recorrente contencioso, venha a reproduzir essa tese no recurso jurisdicional, pedindo, com esse fundamento, a revogação da sentença recorrida, já que a função do Tribunal “ad quem” consiste, precisamente, em apreciar a justeza da não aceitação, por parte do Tribunal “a quo”, da posição perante este defendida, não sendo exigível que o recorrente “invente” argumentos novos, bastando que explicite os motivos da sua discordância em relação ao decidido.” Ver ainda, no mesmo sentido, os acórdãos de 18/12/2 002, recurso n.º 478/02 e de 13/5/03, recurso n.º 1 996/02). Tal não aconteceu, porém, em relação a todas as decisões do acórdão recorrido. Na verdade, esse acórdão não conheceu dos vícios imputados ao acto impugnado, atribuídos à violação dos artigos 88.º e 55.º, n.º 1 do RD/PSP (conclusões 9.ª e 11.ª das alegações do recurso contencioso), dizendo expressamente que o não fez (parte final - fls 124), em virtude das conclusões das alegações do recurso contencioso não constituírem a síntese de qualquer dos fundamentos do recurso, constantes do corpo das suas alegações. E o recorrente não refutou esse não conhecimento, indicando razões que devessem levar ao conhecimento desses vícios, antes tendo continuado a invocar os vícios do acto contenciosamente impugnado decorrentes dessa violação. Donde resulta que, nesta parte, não pôs em causa o acórdão recorrido, pelo que se não pode conhecer do recurso jurisdicional, no que respeita às suas conclusões 12.ª a 17.ª (atinentes a matéria alegadamente violadora dos artigos 55.º, n.º 1 e 88.º do RD/PSP). Por outro lado, a alegação da violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5 da CRP reporta-se a vício do acto impugnado de que o acórdão recorrido também não conheceu (desta vez sem nada ter dito sobre a questão), porventura por o ter considerado abandonado, em face da sua não alegação nas alegações do recurso contencioso (cfr. conclusão 1.ª das alegações, no recurso contencioso, do recorrido), pelo que também não pode ser conhecido neste recurso jurisdicional, que só de questões tratadas nas decisões recorridas ou que sejam de conhecimento oficioso – o que não é o caso – pode conhecer (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 3/7/03, recurso n.º 48 146 e de 18/3/03, recurso n.º 1787/02). Essa falta de conhecimento podia gerar a nulidade do acórdão de omissão de pronúncia, que, todavia, não foi arguida, não sendo lícito, perante essa falta de arguição, ressuscitar o vício, porquanto este apenas respeita ao acto impugnado e o que se sindica no presente recurso jurisdicional é o acórdão recorrido que, conforme foi referido, dele não conheceu. Donde resulta que também não é de conhecer das questões levadas às conclusões 28.ª a 30.ª, que, de algum modo, se podem considerar também englobadas nas nulidades arguidas nas conclusões 12.ª a 17.ª (decorrentes da anulação das três primeiras acusações deduzidas e da consequente pena resultante de uma dessa acusações), o que também por essa via levaria ao seu não conhecimento. E o mesmo acontece no que respeita à participação dos factos ao Subcomissário ... apenas após ter ouvido a notícia no canal de televisão "SIC", pois que o acórdão recorrido apenas apreciou a valoração da pena tendo em conta o facto infraccional da participação, "por nem sequer ter participado logo a ocorrência à entidade competente "(fls 123), ou seja, logo a seguir à ocorrência, mas apenas pelas 14H00. Pelo que também não é de conhecer da matéria das conclusões 18.ª a 23.ª. As questões a conhecer são, assim: a) - prescrição do procedimento disciplinar – artigo 55.º, n.º 3 do RD/PSP (conclusões 1.ª a 11.ª); b) - qualificação/existência da infracção - artigo 47.º do RD/PSP (conclusões 24.ª a 27.ª e 31.ª). 2. 2. 1. Atento o disposto no artigo 57.º da LPTA, há que começar pelo conhecimento da prescrição do procedimento disciplinar. E conhecendo, reitera-se que, atento o decidido em 2. 2., não há que conhecer da prescrição decorrente da instauração do procedimento disciplinar passados três anos sobre a data do cometimento da infracção (artigo 55.º, n.º 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro), mas apenas da decorrente dessa instauração para além de três meses após o conhecimento da falta, pela entidade com competência disciplinar (n.º 3 do mesmo preceito). Estabelece o artigo 55.º do RD/PSP: O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida. (...). A responsabilidade prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, não for instaurado procedimento no prazo de três meses. A prescrição considera-se interrompida pela prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo e pela notificação da acusação ao arguido. Suspende o decurso do prazo prescricional, a instauração de processo de sindicância ou de mero processo de averiguações, bem como a instauração de processo de inquérito ou disciplinar em que, embora não dirigidos contra funcionário ou agente, venham a apurar-se infracções por que seja responsável. O acórdão recorrido considera, em síntese, que da participação referenciada pelo recorrente não resulta qualquer conduta sua que pudesse indiciar infracção disciplinar, que só veio a ser indiciada através das suas declarações prestadas no âmbito do processo disciplinar contra o guarda ..., que só foram conhecidas do Comandante Distrital de Lisboa - entidade com competência para instaurar o procedimento disciplinar - em 10/2/95, tendo este ordenado a instauração do processo disciplinar no dia 17 do mesmo mês e ano. O recorrente, por sua vez, defende que o seu comportamento alegadamente omissivo se reporta a 24/3/94 e o procedimento disciplinar apenas foi instaurado em 17/2/95, ou seja, quase 11 meses depois, quando esse comportamento foi por si participado logo nesse mesmo dia, com a total descrição das circunstâncias de tempo, lugar e modo da ocorrência, resultando dessa participação a existência de infracções disciplinares, tendo os factos sido também profusamente relatados pela rádio e televisão nesse mesmo dia, pelo que o prazo para a instauração do procedimento disciplinar começou a correr a partir do seu conhecimento pelo Comandante - Geral Distrital de Lisboa, entidade com competência para ordenar a instauração do procedimento disciplinar, ou seja, logo no dia 24 ou, pelo menos, 26/3/94. Vejamos. Antes do mais, há que relembrar os fundamentos da punição do recorrente, que foram: no dia 24 de Março de 1994, cerca das 03HOO, juntamente com o Guarda M/139 880 - ..., ter conduzido o cidadão de nacionalidade cabo-verdiana, ..., conhecido pela alcunha de “...”, da Calçada da Estrela para a margem direita do Rio Tejo, na zona do Cais de Santos, em Lisboa e, uma vez no local, pelas 04HOO, ter presenciado que o Guarda ... colocou as mãos no peito daquele indivíduo e o empurrou para a água do Rio Tejo, de que lhe veio a resultar a morte, por afogamento, tendo-se ambos ausentado do local, rapidamente, sem que tenha procedido à detenção do Guarda ..., como era seu dever, nem ter prestado qualquer auxílio ou socorro ao “... ”, como devia e podia. E, na mesma data, pelas 05HOO, ter-se apresentado na 3.ª Esquadra, sita no Bairro Alto, seguindo depois para o 5.º Posto de Atendimento, sito na Rua da Boavista, tudo em Lisboa e, em qualquer das Subunidades, não ter comunicado a ocorrência, vindo apenas a dar conhecimento da mesma, pelas 14HOO desse mesmo dia, ao seu Comandante de Esquadra, Subcomissário ..., após ter ouvido a notícia no programa do canal de televisão “SIC”(artigos 24.º e 25.º da matéria de facto dada como provada). Ou seja, são três os fundamentos invocados: i) não ter prestado qualquer auxílio ou socorro ao ...; ii) não ter detido o seu colega autor do homicídio; iii) não ter participado a ocorrência imediatamente ao seu comandante, mas apenas depois da ocorrência ter sido noticiada pela "SIC". O que releva, para efeitos de prescrição, é a data do conhecimento destes factos pela entidade que detém competência para instauração do procedimento disciplinar, que, conforme foi decidido e aceite pelo recorrente (vd. conclusão 6.ª das suas alegações de recurso), é o Comandante Distrital de Lisboa. Ora, segundo consta da matéria de facto dada como provada, o Comandante Distrital de Lisboa da PSP enviou, a coberto do oficio n° 34 160, de 26/3/94, ao Delegado do Procurador da República de Turno, junto do TIC, o auto de notícia elaborado pelo recorrente em 24/3/94, que constitui fls 3, 4 e 5 do processo disciplinar, no qual constava "que o Guarda n.º 4714/139880 ..., terá, na Rua da Cintura, cometido um crime de Homicídio, por ter atirado ao Rio Tejo, um indivíduo que, naquele local, interrogava”, constando, na cópia desse oficio, um despacho, datado de 28.04.94, do seguinte teor: “Á SJD p/ organizar P.º Disciplinar”( alíneas a) a d) da matéria de facto dada como provada). O procedimento disciplinar contra o recorrente veio a ser instaurado no dia 17/2/95, pelo Comandante Distrital de Lisboa da PSP, após proposta nesse sentido, apresentada em 10/2/95, pelo instrutor do processo disciplinar contra o guarda ..., com base nas declarações prestadas pelo recorrente nesse processo (alíneas e) a g) da matéria de facto). De acordo com pacífica jurisprudência deste STA, a referência feita na lei ao conhecimento da falta pela entidade competente para o exercício do procedimento disciplinar (entidade com competência disciplinar no RD/PSP - artigo 55.º, n.º 3 - e dirigente máximo de serviço - no ED/FACRL - artigo 4.º, n.º 2), deve ser entendida como significando que, para efeitos de prescrição, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, sendo necessário o conhecimento destes e do respectivo circunstancialismo, de molde a possibilitar um juízo fundado de que podem integrar infracção disciplinar (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos de 19/12/99, recurso n.º 42 460, de 21/9/00, recurso n.º 33 172 (Pleno), citados pela Exm.ª Magistrada do Ministério Público, e de 20/3/03, recurso n.º 2 017/02). Como se verifica do auto de notícia de fls 3 a 5 do processo disciplinar, consta do mesmo, com especial relevância para esta questão: " (...) o ... mandou-o sentar numa amarra ali existente, junto à margem do respectivo rio. Repentinamente, o meu colega puxou pelo revólver e apontou-o ao ... Peguei no braço direito do ..., no sentido de o acalmar e serenar os ânimos, tendo o mesmo guardado a arma. Como o ... não levou a cabo a sua intenção, num gesto rápido, acto que, por não prever, não pude evitar, empurrou o ... para o rio Tejo. Gritei com o meu colega ... para ir socorrer o ..., a fim de o mesmo não morrer afogado, ao que ele me respondeu para o deixar estar; para lhe salvar a vida e como existia ali uma corda, tentei fazê-la chegar às mãos do ..., o que não foi possível, visto a mesma ser curta, enquanto o meu colega presenciava os factos sorridente e bem humorado; ao presenciar que o ... não sabia nadar e se encontrava em grandes dificuldades, desloquei-me a um rebocador que ali se encontrava ancorado a uns cinquenta metros do local, do qual retirei uma bóia de salvação, mas aquando no momento do lançamento da mesma, o ... já se tinha imergido; o guarda ... tirou-me a respectiva bóia e proferiu as seguintes frases:"não atires que já não vale a pena" e "este já está"; o ... jamais foi visto e comuniquei ao .... que iria dar conhecimento superiormente, o que o mesmo me suplicou para não o fazer." Ora, desta factualidade não se pode retirar, com segurança, que o arguido tivesse praticado infracções, com relevância disciplinar, no que respeita à falta de prestação de auxílio à vítima e de participação imediata da ocorrência ao seu comandante. Na verdade, em face dela, nada permite concluir, no momento, que o recorrente não tivesse prestado o auxílio possível ao ... E o mesmo acontece no que respeita à não comunicação da ocorrência na 3.ª Esquadra, sita no Bairro Alto, e no 5.º Posto de Atendimento, sito na Rua da Boavista, pois que a falta de referência de que o recorrente/autuante neles tenha estado não permite também, como decidiu o acórdão recorrido, atribuir-lhe relevância disciplinar. Já o mesmo não diremos relativamente ao facto de não ter detido o seu colega ... Com efeito, embora do auto de notícia, lavrado pelo recorrente, não constasse a não detenção desse guarda, a referência, nele feita, de que o recorrente iria dar conhecimento superiormente da ocorrência, permite concluir, com segurança, pela existência dessa omissão. E, perante a notícia de que o guarda ... "tinha empurrado o "..." para as águas do Tejo", de "que gritei com o meu colega ... para ir socorrer o ..., a fim de o mesmo não morrer afogado, ao que ele me respondeu para o deixar estar; para lhe salvar a vida e como existia ali uma corda, tentei fazê-la chegar às mãos do ..., o que não foi possível, visto a mesma ser curta, enquanto o meu colega presenciava os factos sorridente e bem humorado; ao presenciar que o ... não sabia nadar e se encontrava em grandes dificuldades, desloquei-me a um rebocador que ali se encontrava ancorado a uns cinquenta metros do local, do qual retirei uma bóia de salvação, mas aquando no momento do lançamento da mesma, o ... já se tinha imergido; o guarda ... tirou-me a respectiva bóia e proferiu as seguintes frases:"não atires que já não vale a pena" e "este já está" e de que "o ... jamais foi visto", constante desse auto, era perfeitamente possível extrair que o Guarda ... tinha cometido um crime de homicídio. E foi precisamente isso que extraiu o Comandante Distrital de Lisboa, ao ter participado ao Ministério Público esse crime, logo que tomou conhecimento desse auto de notícia. Ora, tendo assistido à prática de um crime, ocorreu flagrante delito, pelo que o recorrente tinha o dever de proceder à detenção do seu autor (cfr. artigos 256.º, n.º 1 e 255.º, n.º 1, alínea a) do C.P.Penal). Não o fazendo, ficou indiciada a violação do dever de zelo, estabelecido no artigo 16.º do RD/PSP, pelo que começou a correr o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 55.º desse RD para instaurar procedimento disciplinar contra ele, na medida em que se não mostrava indispensável proceder preliminarmente a mais quaisquer averiguações para se poder afirmar que o seu comportamento integrava falta subsumível a previsão jurídico disciplinar (cfr., neste sentido, os acórdãos deste STA de 28/5/99 (Pleno) e de 9/3/00, 1.ª Subsecção de 9/3/00, proferidos nos recursos n.ºs 32 614 e 37 941, respectivamente), sendo no processo disciplinar que a sua efectiva prática devia ser apurada. O Comandante Distrital de Lisboa, entidade com competência disciplinar, tomou conhecimento dessa infracção no dia 26/3/94 e apenas ordenou a instauração do procedimento disciplinar no dia 17/2/95, ou seja, passados mais de três meses sobre esse conhecimento, pelo que estava prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar relativamente a ela, quando o mesmo foi instaurado (n.º 3 do artigo 55.º do RD/PSP). E não se diga, como o acórdão recorrido, que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, pois que, quanto ao prazo especial estabelecido no n.º 3, o que releva é o conhecimento, que se pode verificar por qualquer via, incluindo as enumeradas nesse n.º 5, mas, uma vez obtido, o prazo começa a correr, não se podendo, portanto, falar verdadeiramente de suspensão. O conhecimento da infracção determina o início do prazo "a quo" para a instauração do procedimento disciplinar, sendo, por isso, irrelevante, conforme já foi referido, a instauração de inquérito, de acordo com sólida corrente jurisprudencial, quando essa instauração não seja indispensável para poder afirmar que o comportamento imputável ao arguido integra falta subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA acima citados). Aliás, o que levou o acórdão recorrido a decidir não ter ocorrido a prescrição foi ter considerado que a entidade com competência disciplinar apenas teve conhecimento da infracção em 10/2/95, no âmbito do processo disciplinar instaurado ao guarda ..., dando, assim, relevância efectiva ao conhecimento da infracção, quando, em nosso entender, esse conhecimento ocorreu, juridicamente relevante, em 26/3/94. De todo o exposto resulta que é de considerar prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar relativamente à infracção, que foi considerada na graduação da pena, do recorrente não ter detido o guarda ..., pelo que procedem parcialmente as conclusões 1.ª a 11.ª das alegações de recurso. 2. 2. 2. Na pena aplicada ao arguido essa infracção foi levada em conta, tendo, portanto, sido considerada uma infracção que não podia ser, o que inquina o acto punitivo de erro nos pressupostos de facto. Esse erro é determinante do vício de violação de lei (lei punitiva e referido artigo 55.º, n.º 3 do RD/PSP), donde resulta que, ao tê-la considerado provada e, consequentemente, feito assentar a sanção num pressuposto errado, incorreu o acto impugnado no vício de violação de lei, ainda que os outros sejam verdadeiros, o que impõe a sua anulação (cfr., neste sentido, os acórdãos deste STA de 4/3/99, recurso n.º 39 061, 30/1/98 (Pleno), Ap. DR de 30/1098/, pág.246, 13/2/01, recurso n.º 46 658 e de 18/12/02, recurso n.º 1 525/02). Na verdade, conforme se escreveu no referido acórdão do Pleno de 30/1/98, “Como acto administrativo que é, a decisão disciplinar assenta numa base de apreciação de factos que considera provados e sua qualificação como infracções disciplinares. É em atenção a tais factos e infracções que a entidade decidente formula o seu juízo sobre a gravidade da ilicitude da conduta, na sua globalidade, e o seu grau de culpa, graduando a pena prevista, ou escolhendo, de entre as previstas, a que tem por justa e adequada, nos termos do artigo 28 do ED de 1984 e seguintes, onde a acumulação de infracções é considerada como circunstância agravante especial. (...). Isto significa que, sendo unitária a pena a aplicar, unitária ou globalizante há-de ser também a avaliação feita pela entidade decidente sobre a conduta do agente, tendo em conta os diversos factos e as diversas infracções disciplinares cometidas pelo arguido. E, assim, o acto punitivo por diversas infracções não é um acto divisível em tantas as penas quantas as que, abstracta e individualmente, correspondam a cada uma das infracções nele consideradas. E, averiguado que a decisão teve como pressuposto infracções não comprovadas ou que, abstractamente, não eram punidas nos termos considerados no acto punitivo, o juízo censório sofrerá inevitavelmente de erro quanto aos pressupostos, que o inquina de ilegalidade, conducente à sua anulação, quando tal vício tenha sido alegado em recurso contencioso por quem para o mesmo tenha legitimidade. Na verdade, porque se está num contencioso de mera anulação, o juiz apenas aprecia a legalidade do acto, anulando-o se estiver em desconformidade com a lei ou os princípios jurídicos, não podendo ele próprio, proceder à análise dos factos fornecidos pelo processo e do direito aplicável e definir a situação jurídica individual.” Estes princípios aplicam-se, na íntegra, às sanções disciplinares da PSP, cujo regulamento tem normas similares à do RD dos funcionários públicos (cfr. o seu artigo 43.º, quanto à graduação das penas e 53.º, n.º1, alínea i), que considera circunstância agravante a acumulação de infracções). E daí que não possa este Tribunal decidir, lançando mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, se, sem esse facto, é de manter ou não o acto punitivo, pois que tal constituiria fazer administração activa, o que lhe está vedado. Com efeito, como se escreveu no também citado acórdão de 13/2/01, “o erro nos pressupostos de facto para deixar de produzir os seus efeitos exigiria uma nova actividade da Administração e não do Tribunal na escolha dos pressupostos de facto verdadeiros, não se podendo este último substituir àquela primeira nesse domínio”, pois que, continua o mesmo aresto, “o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, qualquer que seja o seu alcance, está ligado ao conteúdo jurídico do acto, aos seus pressupostos de direito, não podendo ser invocado quando se apurou que o acto contenciosamente impugnado padece de erro nos pressupostos em que assenta.” Pelo que, e em conclusão, tendo o acto contenciosamente impugnado considerado verificada essa infracção, que estava prescrita, padece do vício de violação de lei, decorrente de erro nos seus pressupostos de facto, o que implica que o acórdão recorrido, que igualmente considerou esse facto como provado (vd. alíneas rr) a uu) da matéria de facto) e que considerou não padecer o acto impugnado de qualquer vício, tenha incorrido em erro de julgamento, nessa parte, o que impõe a sua revogação e consequente anulação do acto impugnado. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogar o acórdão recorrido e anular o acto impugnado, assim se julgando procedente o recurso contencioso. Sem custas. Lisboa, 14/10/03 António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José –